&quot;Saldos&quot;<br />Ruben de Carvalho no &quot;Diário de Notícias&quot;

O Governo PSD quer vender a particulares uns eufemísticos «créditos do Estado» no campo dos impostos e da Segurança Social.Trata-se de vender a privados o direito de cobrar impostos em atraso mediante o pagamento à cabeça pela aquisição de tal direito. O que implica, evidentemente, a revelação a privados de elementos sobre os contribuintes visados, desbragada violação do sigilo fiscal. Anticonstitucional, portanto.E representa um retrocesso de dois séculos sobre os fundamentos do Estado de direito moderno.O direito de cobrar impostos tornou-se exclusivo do Estado acabando com a prática das monarquias centralizadas onde a capacidade fiscal era detida pelo poder real mas susceptível de por ele ser concedido a terceiros, nomeadamente aristocratas terratenentes possuidores de meios de coacção violenta, isto é, forças armadas ou de polícia.O monopólio da violência pelo Estado está intimamente ligado ao monopólio fiscal do Estado. Os contratados do dr. Durão Barroso para a cobrança dos «créditos» vão devassar cidadãos, ter polícias e tribunais privados, actuar sobre os recalcitrantes, fazer arrestos, confiscos, vendê-los?Um Governo de vendilhões, um país em saldo.

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