23 de Maio de 2003 Está em debate, no Parlamento Europeu, a reforma da PAC - Política Agrícola Comum, tendo por base a proposta da Comissão Europeia, apresentada em Janeiro de 2003. Já muito se escreveu sobre esta proposta que, no fundamental, não serve os interesses da agricultura portuguesa e poderá ter sérias consequências para os pequenos e médios agricultores, se, entretanto, não forem revistos alguns dos seus pressupostos essenciais. É que, em vez de corrigir os presentes desequilíbrios na distribuição das ajudas entre países, produções e produtores, e dar particular atenção às especificidades portuguesas, visa fundamentalmente garantir o congelamento do orçamento comunitário no âmbito do processo de alargamento e dar mais um passo na liberalização do sector agrícola, a nível mundial, visando as próximas negociações da OMC. Um dos seus princípios básicos é estabelecer as ajudas na base de referências históricas dos últimos anos e assumir a sua desvinculação da produção, o que, desde logo, beneficia os maiores produtores e os países de agricultura mais avançada e condena os mais atrasados, os pequenos e a agricultura familiar à sua actual situação. Assim, além de acelerar o processo de concentração da produção e da terra, irá tornar permanentes as actuais desigualdades na distribuição das ajudas - em que Portugal é amplamente prejudicado -, fomentar o absentismo produtivo e a especulação no mercado das terras agrícolas, promover a concorrência desleal entre produções, com e sem direito a ajuda, e criar novos condicionalismos à entrada no sector, nomeadamente aos jovens agricultores. No entanto, tendo em conta o relatório aprovado, esta semana, na Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu, subscrito pelo meu colega deputado Arlindo Cunha, que teve de negociar posições muito diferentes e contraditórias, é preocupante o resultado global que acabou por vingar, e que se aproxima perigosamente da proposta da Comissão Europeia, defendida pelo Comissário Fischler, mas que parece ter grandes apoios no Conselho. De facto, não só não avança com uma verdadeira proposta de modulação, como aceita a desvinculação total das ajudas da produção para alguns pagamentos das culturas arvenses e bovinos. Embora a votação em plenário esteja prevista para os primeiros dias de Junho, na sessão de Estrasburgo, não é de esperar grandes alterações tendo em conta a composição política do Parlamento Europeu. Mas decisivo é o Conselho de Agricultura, que se reunirá posteriormente, também em Junho, e onde é essencial que o governo português tome uma posição firme na defesa da especificidade da agricultura portuguesa, exigindo uma outra reforma. É essencial que se defendam instrumentos de regulação de mercado que garantam a manutenção de um preço justo e remuneratório da produção; que se defenda o princípio da preferência comunitária, protegendo o mercado interno; que se garanta a segurança dos consumidores e a soberania alimentar, tendo em conta as condições e especificidades portuguesas. É necessário garantir às produções mediterrânicas apoios similares aos das produções dos países do norte, aplicar os princípios da modulação e plafonamento, de forma a apoiar quem mais precisa - os pequenos produtores e a agricultura familiar - e assegurar uma distribuição mais equitativa das ajudas entre países, produções e produtores. Foi neste sentido que apresentei algumas alterações pontuais, procurando minorar os aspectos mais injustos da proposta da Comissão, designadamente, a defesa de uma verdadeira modulação, duplicando o montante especial de ajudas para os agricultores que recebem até 5.000 euros e isentando de reduções os agricultores que recebem menos de 10.000 euros, financiada pela introdução do princípio do plafonamento a nível comunitário, impondo um limite máximo de ajudas de 100.000 euros por agricultor. Ou, ainda, a criação, no âmbito do desenvolvimento rural, de uma indemnização compensatória complementar para os pequenos agricultores e a agricultura familiar, o que, em conexão com critérios de elegibilidade estritos, visaria dar uma ajuda anual de 1000 euros aos agricultores de menores recursos. Lamentavelmente, a maioria foi rejeitada.