&quot;As pescas e a Convenção para a Europa&quot;<br />Honório Novo no &quot;Jornal de Notícias&quot;

Finalmente a "Convenção para a Europa" acertou um texto para a futura Constituição da UE. O que resulta deste trabalho quase clandestino, sem qualquer réstia de debate aberto, nem sequer surpreende face à composição monolítica dos participantes. Não se trata apenas da supremacia do direito comunitário sobre o direito nacional ou da subalternização da Constituição Portuguesa. Trata-se também da institucionalização do poder dos grandes países sobre os mais pequenos, no que se diz ser uma construção de estados iguais em direitos e deveres. Só se for nestes, quanto àqueles estamos conversados...E assim que a Convenção faz desaparecer as presidências rotativas da UE (criando o presidente do Conselho europeu), manda que cada país deixe de ter um comissário (criando comissários de primeira e de segunda), manda que todas as decisões (excepto as que os ingleses não quiseram) passem a ser tomadas por maioria qualificada, abandonando a possibilidade (até agora garantida) de bloquear o que prejudicasse interesses vitais deste ou daquele Estado.Depois venham-nos dizer que a proposta da PAC nos é prejudicial... Ou que vai haver importações de têxteis ao desbarato sem quaisquer contrapartidas... Ou que a "armada invencível" vai invadir as nossas águas e destruir o nosso sector pesqueiro... Nada disto seria possível, caso o Bloco Central não aceitasse que tudo se passe a decidir por maioria qualificada. Não se pode ter sol na eira e chuva no nabal: ou se preserva o direito ao veto ou não nos venham com a conversa que vão defender as pescas...

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