&quot;24 de Abril&quot;<br />Ruben de Carvalho no &quot;Diário de Notícias&quot;

Nas vésperas da comemoração do 29.º aniversário do 25 de Abril, o Partido Socialista, o PSD e o CDS conluiaram-se para aprovar no Parlamento um par de leis que são exactamente isso: leis de 24 de Abril.A lei dos partidos consagra uma enormidade: as normas de funcionamento interno de um partido são definidas por lei e não pelos seus membros. Pior, esta lei visa intervir na vida de um partido que a ela se opôs.O deputado Barbosa de Melo declarou que «o centralismo democrático não tem de ser defendido [por um sistema jurídico-constitucional que] se inspira nos valores da democracia ocidental». Duplo disparate: ninguém pretendeu que o «sistema» defendesse o centralismo democrático (há mais de 80 anos que os comunistas portugueses o fazem por si e porque assim o entendem, até enfrentando dificuldades que a História relata), mas parece elementar que os «valores da democracia ocidental» implicam exactamente o contrário: a adesão a um partido é livre, quem a ele adere define as condições em que ele funciona.Pretende-se que o PCP passe a reger-se não pelo que decidem os seus militantes, mas pelo que votaram os deputados dos partidos seus adversários!Inesquecivelmente, o dr. Jorge Sampaio acha que foi dado um «passo» para a consolidação da democracia portuguesa...

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