A execução das medidas de controlo e inspecção relativas à aplicação da Política Comum de Pescas (PCP) na sua respectiva Zona Económica Exclusiva deve ser uma competência dos Estados-Membros, que para tal deverão ser dotados de meios adequados e suficientes, para o que a UE deverá contribuir.
Não negamos a necessidade da existência de formas de cooperação, de articulação e de coordenação entre os diversos Estados-Membros nas actividades de controlo e no combate à pesca ilegal, mas fomos cépticos quanto às mais valias da criação desta Agência, por entendermos que algumas das sua competências chocam com as competências dos Estados-Membros. Trata-se de uma centralização que, além do mais, não beneficia a necessária eficácia das actividades de controlo.
Afirmámos também a nossa discordância quanto à representatividade do Conselho de Administração da Agência, ao seu modelo de funcionamento e ao peso excessivo que a Comissão Europeia assume neste, nomeadamente ao nível do sistema de votação.
Ademais, constatamos agora que se a Agência é dotada de um orçamento de 10.100.000 EUR (contas anuais 2009), já aos Estados-Membros é-lhes recusada a possibilidade de ver actualizada e aumentada a comparticipação comunitária no financiamento das actividades de controlo, conforme proposta que apresentamos recentemente neste Parlamento, e que, lamentavelmente, foi rejeitada pela maioria.
