Partido Comunista Português Intervenção de António Filipe na Assembleia de República A questão central em matéria de Justiça é o seu acesso pela população 25 Junho 2020 Ver vídeo JustiçaJustiça Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Decreto-Lei n.º 101 /2018, de 29 de novembro, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça" 29 Novembro 2018