A Comissão de Trabalhadores da Continental Mabor, dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP reclamando a sua intervenção face ao que julgam ser o inaceitável comportamento da Delegação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) de Vila Nova de Famalicão.
Na reunião realizada no passado dia 7 de Fevereiro fomos informados que, no quadro dos seus direitos e competências, a Comissão de Trabalhadores denunciou à ACT, em 6 de Agosto passado, as seguintes denúncias:
(i) «A Comissão de Trabalhadores vem por este meio solicitar a vossa urgente intervenção no sentido de clarificar a seguinte situação.
Aos trabalhadores desta empresa foi verbalmente acordado há cerca de 10 anos que estes beneficiariam de um prémio de fim de semana no valor de 25% do seu salário base, sendo que desde a sua criação, sempre que houve actualizações salariais, este automaticamente era actualizado para 25%.
No entanto em 2009, aquando da actualização salarial, a empresa quebrou esta prática, sem o acordo dos trabalhadores envolvidos. E preparava-se para retomar esta medida em 2010. Apesar da forte manifestação dos trabalhadores a empresa cedeu um aumento de 1,8% nesse prémio, mas este ainda não se encontra em 25% do salário base.
(ii) Após envio de um email no dia 13/08/2010 a relatar alteração da organização do trabalho num departamento (CONTISEAL), vimos por este meio formalizar a denúncia tendo em vista a vossa intervenção tão breve quanto possível.
Os trabalhadores do departamento supracitado manifestaram a sua forte oposição junto da Comissão de Trabalhadores dado se terem sentido pressionados e coagidos, e tendo sido alegadas futuras represálias, caso não aceitassem as alterações e não aceitassem assinar um documento, a qual não lhes foi permitida a posse para consulta e análise com os seus representantes legais ou a um advogado.
De referir que 3 dos 9 colaboradores desse departamento se encontram de férias não tendo conhecimento formal dessas alterações.
A estes trabalhadores, parar além de serem pressionados para esta situação, ainda afecta a incerteza quanto ao seu vínculo com a empresa, pois foram contratados em 2008 parra arranque desta nova unidade e ainda não têm vínculo efectivo com a empresa. Tal situação seria expectável face aos artigos 140 n.º 4 e artigo 148 do C.T.
(iii) No âmbito das reuniões ordinárias mensais com a administração, ao abrigo da lei 7/2009 artigo 323º ponto 1 da alínea g do CT, vimos por este meio denunciar o facto de que desde o dia 04-06-2010 a nossa administração se recusa reunir com a comissão de trabalhadores, alegando falta de disponibilidade, apesar de termos enviado várias agendas de trabalho.
Após recepção do relatório único constatamos que este se encontra com vários campos por preencher e incompletos. A empresa alega o direito à confidencialidade para justificar as lacunas de informação, contudo entendemos que tal compromete o nosso dever de controle de gestão da empresa.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que razões explicam o enorme atraso verificado nas respostas da ACT às queixas / denúncias da Comissão de Trabalhadores da Continental Mabor? Não considera o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que tal demora pode traduzir-se não só a permanência de uma evidente violação de direitos dos trabalhadores como representar evidentes prejuízos materiais e sociais para os mesmos?
2. Solicitava uma informação sobre a análise e considerações feitas pela ACT relativamente a cada uma das três queixas / denúncias efectuadas.
3. Que medidas serão tomadas face: (i) à recusa da administração em reunir com a Comissão de Trabalhadores? (ii) às lacunas de informação prestadas no relatório único da empresa?