Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Queixa apresentada à Comissão Europeia pela Plataforma Cívica "Aeroporto BA6-Montijo Não!"

A construção de um terminal aeroportuário no Montijo, complementar do Aeroporto Humberto Delgado, tem vindo a suscitar justificada e muito alargada contestação em Portugal.
Apesar da decisão, anteriormente tomada, de construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, após um prolongado processo de estudo de alternativas e de discussão pública, e apesar de existir uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável ainda válida, relativa a esta localização, o governo português decidiu acordar com a concessionária ANA/VINCI uma solução distinta, que passa pela manutenção do aeroporto em Lisboa, com intensificação da respetiva operação, e pelo aeroporto complementar no Montijo.
O Estudo de Impacto Ambiental relativo a esta solução (e a respetiva DIA) tem sido amplamente contestado, sendo apontados impactos muito significativos no ambiente, na segurança da operação e na saúde das populações, decorrentes da localização do aeroporto complementar em área de Reserva Natural do Estuário do Tejo, protegida por legislação nacional e comunitária (SIC e ZPE), assim como do sobrevoo de zonas densamente povoadas, seja na cidade de Lisboa, seja nos concelhos da margem sul.
 
Assim, solicito à Comissão Europeia informação detalhada sobre a apreciação feita à queixa que lhe foi remetida pela Plataforma Cívica “Aeroporto BA6-Montijo Não!” e sobre medidas a tomar na sequência da mesma.

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