Declaração de João Ferreira, Membro do Comité Central e Deputado ao Parlamento Europeu, Encerramento das Jornadas Parlamentares

«O que faz falta são mais deputados comprometidos com a defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do país»

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Caros camaradas,
Estimados amigos,
Senhoras e senhores jornalistas,

A intervenção dos deputados do PCP no Parlamento Europeu projecta-se em várias das temáticas abordadas nestas jornadas parlamentares.

Pelo conjunto de reuniões, visitas e iniciativas realizadas nestes dois dias passaram exemplos concretos dessa intervenção. Uma intervenção que não irá abrandar até ao final da actual legislatura.

Queremos nesta ocasião reafirmar compromissos quanto à intervenção em curso e dar a conhecer algumas das iniciativas a levar a cabo no imediato.

Ao nível da União Europeia, o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho, deve cumprir uma efectiva função redistributiva e promover a coesão económica, social e territorial.

Não é isto o que se perspectiva. A proposta de orçamento pós-2020 em discussão prevê um corte nas verbas a atribuir a Portugal, um enfraquecimento da política de coesão e um crescente alinhamento do orçamento com as prioridades e objectivos estratégicos das grandes potências, que são já hoje os maiores beneficiários da integração.

Sendo certo que os fundos da União Europeia nunca compensaram, nem podiam compensar, a perda de soberania, a perda de capacidade produtiva e as limitações impostas ao desenvolvimento nacional pelo mercado único, pelas políticas comuns e pela moeda única, estes fundos devem contribuir não apenas para compensar prejuízos mas também, fundamentalmente, para apoiar o investimento de que o país carece.

Investimento que, na sua componente pública, não pode vir, como actualmente sucede, quase exclusivamente dos fundos comunitários, mas que deve ter nestes uma reserva que o país possa aproveitar, de acordo com as suas necessidades e prioridades.

O PCP tem proposto e irá insistir no Parlamento Europeu no aumento das verbas geridas directamente pelos Estados-Membros, nomeadamente as relativas à “coesão”, contrariando a tendência para a sua redução e para o reforço da gestão centralizada na Comissão Europeia, que aproveita sobretudo às principais potências europeias.

Sublinhe-se que a proposta actualmente em discussão, ao mesmo tempo que corta nos fundos estruturais e de investimento e nas verbas da Política Agrícola Comum a receber por Portugal, prevê um significativo aumento das verbas para as áreas militares e securitárias.

Ora, importa sublinhar que perante a perspectiva de desenvolvimentos negativos e inaceitáveis para Portugal, o governo português tem pautado a sua acção por uma postura de abdicação, por uma insuficiente defesa dos interesses nacionais. No que em nada se distingue dos governos que o antecederam, nomeadamente o anterior governo PSD-CDS, que negociou o actual quadro financeiro (2014-2020), que se saldou numa significativa perda de recursos por Portugal.

Por um lado, o governo mostra-se favorável a todos os reforços da supranacionalidade, que se traduzem numa ainda maior concentração de poder nas grandes potências e em maiores e mais gravosos constrangimentos para Portugal. Veja-se, por exemplo, a tentativa de acabar com o princípio da unanimidade em determinadas votações no Conselho. Ou os desenvolvimentos em torno da União Económica e Monetária.

Por outro lado, o governo claudica perante a possibilidade de um novo corte nas verbas a receber por Portugal, quando o que se impõe é um reforço dessas verbas.

O PCP reafirma que o governo não deve prescindir de nenhum instrumento ao seu dispor para defender os interesses nacionais, perante desenvolvimentos que os ponham em causa. Pelo contrário, deve fazer um uso inteligente de todos esses instrumentos – incluindo o direito de veto –, desde logo na discussão sobre o orçamento, que deve ser articulada com outras discussões, como os regulamentos das políticas comuns, com destaque para a PAC, ou os desenvolvimentos em torno da União Económica e Monetária, relativamente aos quais avulta a necessidade de libertar o país da teia de constrangimentos que impedem a resposta aos problemas nacionais, com destaque para as limitações impostas ao investimento público e para a imposição de trajectórias de défice e dívida que outros países têm recusado.

De entre as iniciativas recentemente desenvolvidas e a levar a cabo no imediato no Parlamento Europeu pelos deputados do PCP, destacamos as seguintes.

Relativamente à agricultura, iremos insistir na necessidade de repor instrumentos públicos de regulação da produção, com especial destaque para a vinha e para a produção leiteira. A eliminação destes instrumentos – aceite no passado por PS, PSD e CDS – gerou situações liquidatárias da produção nacional, mesmo em sectores, como o da produção leiteira, em que o país logrou alcançar a auto-suficiência.

Iremos insistir na convergência de pagamentos da PAC entre países, acabando com as escandalosas desigualdades que ainda persistem. Uma convergência que deve ser feita a partir da contribuição dos países que mais recebem e não através de um corte global a todos os envelopes nacionais, como pretende à Comissão Europeia. Concentraremos esforços na criação de um plafonamento efectivo, acompanhado de uma modulação dos pagamentos do primeiro pilar, que promova uma mais justa distribuição das verbas entre produções e produtores, combatendo também a intenção da Comissão Europeia de aprofundar o desligamento dos pagamentos da produção.

Relativamente ao sector das pescas, a intervenção dos deputados do PCP prosseguirá com a votação, no início de Março, das mais de setenta propostas de alteração que apresentámos ao Fundo Europeu das Pescas e dos Assuntos Marítimos. Destacamos:

- A recusa de cortes nas verbas deste Fundo, face ao orçamento anual.

- O fim da proibição de apoio à renovação das frotas, imposta pela União Europeia nas últimas duas décadas e que é indissociável do significativo envelhecimento da frota nacional, com prejuízo em termos de capacidade e segurança.

- O alargamento dos apoios elegíveis, incluindo a construção de portos e lotas.

- A melhoria dos apoios em caso de cessação extraordinária da actividade, nomeadamente por razões ambientais, a par da continuidade e alargamento do apoio em caso de paragens biológicas. A importância deste apoio – consagrado no regulamento deste Fundo por iniciativa dos deputados do PCP – revelou-se de grande importância nos últimos anos, sobretudo no caso da frota do cerco.

- O financiamento de medidas de valorização do preço de primeira venda do pescado, incluindo em espécies que actualmente têm um reduzido valor comercial.

Ainda relativamente aos fundos da União Europeia, consideramos necessária a introdução transversal, em todos os fundos e programas da União Europeia, do princípio do equilíbrio na distribuição de recursos pelos Estados-Membros, garantindo uma alocação mínima por Estado, tendo em conta as necessidades de cada país e objectivos de convergência.

Esta necessidade coloca-se sobretudo em relação aos programas geridos centralmente pela Comissão Europeia. É o caso, por exemplo, do Programa-Quadro de Investigação (o “Horizonte Europa”), aquele que tem uma dotação mais substancial, que poderá rondar os 100 mil milhões de euros. Este Programa, do qual Portugal já foi um contribuinte líquido, pagando mais do que recebeu, aproveita sobretudo às principais potências europeias. Com a proposta do PCP, países como Portugal poderiam ver as verbas atribuídas ao abrigo deste Programa substancialmente aumentadas, introduzindo-se assim maior justiça na distribuição das verbas.

Relativamente ao regulamento do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e do Fundo de Coesão, insistiremos em plenário em propostas já apresentadas em comissão especializada, de que destacamos:

- O reforço de verbas do FEDER e Fundo de Coesão.

- O alargamento do Fundo de Coesão ao financiamento de programas de promoção de habitação pública.

- A eliminação das restrições existentes no financiamento do FEDER à ferrovia e a novos aeroportos.

- O alargamento dos objectivos do FEDER e Fundo de Coesão, de forma a abranger a re-industrialização de áreas afectadas pela desindustrialização e o apoio ao reforço e modernização de serviços públicos.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu continuarão a lutar, nos próximos meses, pela rejeição dos pacotes legislativos de liberalização, com destaque para o sector rodoviário e ferroviário e a defesa do controlo público dos sectores e empresas estratégicos nacionais.

Continuarão a rejeitar os acordos de liberalização do comércio, que a União Europeia tem vindo a promover, e que têm contado com o apoio no Parlamento Europeu de PS, PSD e CDS.

Constatámos nestas jornadas como estes acordos continuam a ser usados como arma de chantagem pelo patronato, em vários sectores de actividade, para desvalorizar salários e atacar direitos, aumentando a exploração.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu continuarão a rejeitar os aprofundamentos em curso ao nível da União Económica e Monetária, incluindo os previstos ao nível da União Bancária, que pretendem reforçar a concentração monopolista do sector à escala europeia, abrindo além disso o caminho, no que se refere às iniciativas relativas ao crédito malparado, para reforçar os interesses dos chamados fundos abutres.

Destas jornadas resultam ainda duas iniciativas de questionamento da Comissão Europeia que iremos levar a cabo no imediato.

Uma primeira relativa às dificuldades criadas ao sector do têxtil-lar nacional pelo aumento significativo das importações provenientes da Turquia, país ao qual a União Europeia concedeu acesso preferencial ao mercado, no âmbito do acordo de associação em vigor.

Um segundo questionamento sobre as verbas disponíveis para o combate à erosão costeira e para medidas de protecção e defesa da orla costeira, que contavam em 2018 com um baixo nível de execução a nível nacional, não obstante as necessidades evidentes a este nível, de que é exemplo a situação do litoral de Esposende.

Até ao final do seu mandato, os deputados do PCP no Parlamento Europeu não abrandarão a sua intervenção.

O que a realidade demonstra é que não fazem falta no Parlamento Europeu mais deputados que se submetam às imposições e arbitrariedades da União Europeia.

O que faz falta são mais deputados comprometidos com a defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do país. O que faz falta, num tempo que é de avançar, é dar mais força à CDU!

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