Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos

Este relatório é mais um passo na tentativa de fiscalização da vida interna dos países, agora através das estatísticas. Assim, propõem, por exemplo, que se realizem visitas de controlo a um Estado-Membro cuja informação estatística esteja sob escrutínio. Querem que a Comissão, através do Eurostat, tenha o direito de aceder às contas das entidades públicas a nível da administração central e estadual, das autarquias locais e da segurança social, incluindo a prestação de informações contabilísticas pormenorizadas de base, inquéritos estatísticos e questionários pertinentes e outras informações afins, incluindo transacções de carácter extra-patrimonial, embora acrescentem que se deve fazer no respeito pela legislação sobre a protecção dos dados e a confidencialidade estatística.

Por outro lado, insistem na aplicação rigorosa do Pacto de Estabilidade e defendem que a Comissão deve considerar a elaboração de sanções no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento no que diz respeito à apresentação de estatísticas macroeconómicas deturpadas pelos Estados­Membros.

Na prática, se estas propostas forem aceites pela Comissão e pelo Conselho, a Comissão (Eurostat) terá acesso a todas as informações estatísticas e orçamentais solicitadas para a avaliação da qualidade dos dados das contas nacionais, regionais e locais, inventários, quadros de notificação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), contas dos organismos de carácter extra-orçamental, das organizações sem fins lucrativos e de organismos afins, que integrem o sector das administrações públicas nas contas nacionais.

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