Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Qualidade da água destinada ao consumo humano

A presente proposta, não obstante algumas melhorias introduzidas pelo Parlamento Europeu face à proposta original da Comissão Europeia, é globalmente negativa, estando fundamentalmente alinhada com os interesses das transnacionais da água. Entre outras, são consequências potenciais da aprovação desta Directiva: - Aumento muito significativo dos custos directos do abastecimento de água, a imputar aos utentes, somando-se a um importante empolamento de encargos públicos indirectos para fiscalização e controlo; - Aumento dos entraves à prestação do serviço público e ao cumprimento dos seus objectivos, pressionando à privatização; - Exclusão do acesso à água potável, pela imposição simultânea de tarifários mais altos e eliminação/proibição de soluções locais de abastecimento económicas que podem ser seguras e viáveis; - Eliminação de funções do Estado, nomeadamente de fiscalização e controlo, substituídas por um alegado “autoccontrolo” das empresas concessionárias de serviços de água; - Interferências nas competências de regulamentação, de homologação e de controlo dos Estados, transferidas para privados ou para órgãos da Comissão Europeia dominados pelos interesses das empresas de abastecimento de água e indústrias de equipamentos utilizados nos sistemas de abastecimento de água públicos e domésticos; - Indefinição relativamente à imputação a utilizadores domésticos de encargos pesadíssimos de renovação de sistemas de águas prediais, sob pena de corte de fornecimento. Votámos contra.

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