Reforço da informação sobre a qualidade da água ao público

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Quero associar-me, em nome do PCP, à justeza deste projecto de lei (n.º 233/X) do Partido Ecologista «Os Verdes», com as correcções que, entretanto, foram introduzidas pelo próprio grupo parlamentar, que, aliás, recolheu, até agora, o apoio unânime de toda a Câmara nas suas intenções, embora com opiniões diversas, evidentemente, e até mereceu da parte do Partido Socialista a confirmação da sua aprovação com a ideia de que vão apresentar novas propostas para acrescentar ainda àquilo que consta deste projecto de lei. De resto, algumas das que enunciou são exactamente as que estão no projecto de lei de Os Verdes e, portanto, certamente que essas propostas revestirão a forma de proposta a apresentar na especialidade, ou outra semelhante, para poder permitir que ambas as iniciativas continuem o seu percurso até à aprovação de uma lei da Assembleia da República.

É verdade que o princípio que está neste projecto de lei é essencial. Os cidadãos, os utentes deste serviço de distribuição de água pública, essencial para a vida das populações, devem ter o direito, da mais simples forma possível, de aceder aos índices sobre a qualidade da água que consomem. Eles pagam, e não só por pagarem mas porque é um direito próprio de quem consome água, das populações do País, e devem ter acesso a esta informação, que deve ser completa e de fácil acessibilidade.

Por outro lado, não há nenhuma razão visível que impeça, de entre a parafernália de informação que já vem nas facturas dos serviços públicos, incluindo nos da água, a inclusão de mais um parâmetro, este essencial e que deve ter o devido destaque, que é o relativo à qualidade da água.

Quanto a esta matéria, é evidente que não é esta informação que vai resolver os problemas que ainda temos de qualidade da água. Por si só, não os vai resolver mas vai certamente alertar a população para estar mais atenta a esses indícios e para exigir essa qualidade, seja na distribuição da água para consumo humano, seja na questão das estações de tratamento das águas residuais, o que tem depois também influência, a jusante, na água para consumo humano, na captação de água e na qualidade da água no meio ambiente.

Portanto, é uma necessidade o aumento do nível de informação.

Termino dizendo que é evidente que aqueles que, como o Governo PS, planeiam privatizar a distribuição de água para consumo humano, provavelmente, têm dificuldade em justificar a máxima informação ao consumidor, a máxima informação às populações. Quem quer privatizar a água, quem quer transformá-la num negócio, pode ter dificuldade em admitir que as populações saibam o mais possível daquele serviço que lhes é prestado. Nós, pela nossa parte, estamos a favor da máxima informação e estaremos sempre contra a privatização que o Governo PS vai preparando, por estes dias.