O Acordo Interinstitucional sobre a Disciplina Orçamental e a Melhoria
do Processo Orçamental (AII) foi assinado pelo Parlamento Europeu, pelo
Conselho e pela Comissão em 17 de Maio de 2006. O quadro financeiro
para o período 2007﷓2013, que constitui parte integrante do AII,
estabelece montantes anuais de despesas em termos de dotações de
autorização e de pagamentos. Isto inclui os montantes para o título 1B
(Coesão do Crescimento e Emprego).

As normas de execução para determinar o direito das regiões aos fundos
estruturais no âmbito do título 1B são parte de um acordo global
destinado a garantir uma abordagem equilibrada e justa entre as
diferentes regiões, nas diversas partes da União. Estas normas foram
agora formalizadas numa série de regulamentos, recentemente aprovados.