Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Basílio Horta,
Gostaria de começar por saber se o que acabei de ler é mesmo verdade. É o seguinte: «O PS tem clara consciência de que a retoma do crescimento económico passa pelo cumprimento do Memorando da troica e do objetivo do défice de 4,5% para este ano». Isto está escrito num jornal.
Faço-lhe ainda uma segunda pergunta muito simples: porque é que estas 12 medidas não foram concretizadas pelo Governo do PS durante seis anos?! O senhor, certamente, então como Presidente da AICEP, até as sugeriu! Porque é que não foram concretizadas?!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A gente lê, lê e até se belisca, porque não acredita.
Esta meia-dúzia de projetos de resolução, mais uma para o emprego juvenil, com 12 medidas concretas para as PME exportadoras, é do Partido Socialista, do partido que governou o País durante seis anos até há pouco mais de um ano.
A oposição faz milagres — temos de o declarar, solenemente, mais uma vez. Milagres!
Temos de registar, também mais uma vez — e devia ser sublinhado a dourado nas páginas do Diário da Assembleia da República — que o PS, o PSD e o CDS têm um amor, uma paixão intensa pelas PME; um amor entranhado, mas estranho: quando chega ao Governo, desaparece!
Que pena eu tenho de não ter tempo para ler aqui ou mesmo — quem sabe? — para montar uma pequena peça teatral com o debate que realizámos, neste Plenário, a 28 de fevereiro de 2008, sobre o projeto de resolução n.º 273/X, do PSD, que recomendava ao Governo um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas. E o PSD não faz por menos do que o PS. O PS avança hoje com meia-dúzia de projetos e 12 medidas; o PSD era mais sintético e, com um só projeto, recomendava 29 medidas! Ouçam bem, Srs. Deputados, 29 medidas, das quais vou referir três: programa específico no QREN para as micro e pequenas empresas; 20% das compras do Estado para as micro empresas; IVA só após boa cobrança. Medidas com que o Deputado Hélder Amaral se via forçado a concordar com quase tudo. E este «quase» é porque considerava que faltavam ainda algumas medidas relativas às acessibilidades, nomeadamente para que todas as medidas pudessem ser eficazes e terem, de facto, algum sucesso.
O Deputado Almeida Henriques — então Deputado, hoje Secretário de Estado Adjunto da Economia —, que apresentava o projeto de resolução, não teve dúvidas, em resposta ao Deputado Hélder Amaral, de considerar que o Deputado só demonstrava bom senso quando achava que as medidas do projeto de resolução tinham aplicabilidade prática.
Dizia o Deputado Almeida Henriques: «Foi isso exatamente o que quisemos com estas 29 medidas, ou seja, dar ao Governo e ao PS a oportunidade de apoiar 29 medidas que teriam um efetivo resultado prático junto das empresas. Por isso é que elas são todas muito viradas para o apoio direto às micro e às PME.»
Naturalmente, chegados ao Governo, há um ano, nem uma só destas medidas viu a luz do dia, como ainda ontem pudemos constatar no debate com o Sr. Secretário de Estado Adjunto, Almeida Henriques.
E, sobre o acrescento das acessibilidades, pretendido pelo Deputado Hélder Amaral, sabemos o que aconteceu: portagens em todas as SCUT e mais custos para as PME.
Algumas destas 29 medidas são agora apresentadas pelo PS, que na altura, no Governo, chumbou o projeto de resolução do PSD.
Deve acrescentar-se que estes partidos são reles relapsos neste faz-de-conta na oposição e de nada fazer no Governo relativamente às micro, pequenas e médias empresas.
Exemplo de outros: o PSD de Durão Barroso que, na oposição ao Governo PS/Guterres, se tinha comprometido a apresentar um programa para as PME em 100 dias do futuro Governo, depois, no Governo Durão Barroso/Paulo Portas, que não durou muito mas bastante mais do que 100 dias, 0,0 para as micro, pequenas e médias empresas, inclusive o tão celebrado fim do pagamento especial por conta.
É notável a constância, a coerência, destes partidos. Só mudam de opinião quando vão da oposição para o Governo, ou vice-versa.
Srs. Deputados, notável também é o conteúdo geral dos projetos de resolução do PS, guiados por uma estratégia bem conhecida: PME/exportação/internacionalização. É uma estratégia da qual o PSD e o CDS — já hoje aqui confessaram — não se afastam, como, aliás, é patente em algumas das medidas apresentadas pelo PS. Por exemplo, na abordagem dos custos de contexto, o PS fala de um licenciamento administrativo anacrónico, inimigo do investimento.
Ora, este tema esteve aqui a ser debatido há bem pouco tempo, no passado dia 20, com total retórica parlamentar, e até, segundo o próprio Governo, já está para promulgação na Presidência da República. O que faz, novamente, esta matéria em projeto de resolução? Não percebemos.
Mas trata-se de uma continuidade absoluta falar-se de internacionalização e de exportação como eixos da estratégia económica do País.
Insisto num desafio feito a vários e recentes, inclusive ao atual Ministro da Economia: que me indiquem um Governo, um só Governo, destes últimos 35 anos de política de direita, que não tenha falado e colocado no centro da estratégia das políticas económicas a internacionalização das empresas e as exportações.
Pelo menos, gostaríamos de perceber por que razão nenhum faz um balanço sério, rigoroso, dê o resultado dessa estratégia. Não faz, porque sabem o que aconteceu: conduziu o País à situação de desastre em que se encontra.
Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP não tem nada a objetar, bem pelo contrário, a que se apoiem e dinamizem as empresas exportadoras e a exportação. Mas estamos a falar de quantas, Srs. Deputados? De 16 000, diz o Deputado Basílio Horta, num universo de 30 000 sociedades, num universo de mais de 1,1 milhões de empresas. Podemos, até, ainda juntar-lhes todas aquelas que são impulsionadas, na sua atividade, pelo fluxo exportador. E podemos mesmo juntar a lista que o PS propõe que se junte a este universo. Tudo junto, o que temos, Srs. Deputados? Temos 2%, 3%, 4%, 5% de empresas? E as restantes 95%, que trabalham e vivem do e para o mercado interno, Srs. Deputados? Inclusive, aquelas que produzem ou poderiam produzir bens que continuamos a importar.
Este afunilamento nas exportações é complementar de um profundo desprezo pelo mercado interno, é um erro económico profundo que só fragiliza a sustentabilidade da economia nacional.
Mas PS, PSD e CDS estão em linha, e não só entre eles. Por exemplo, na última vinda da troica a esta Assembleia, foi referido que é positivo que não haja muito crédito às empresas, com a estrita exceção das empresas exportadoras, tese, esta, que, depois, foi repetida pelo Sr. Ministro das Finanças.
Srs. Deputados, o que os seis projetos de resolução do PS — e, de igual forma, a política do Governo — não fazem é apresentar medidas urgentes que ponham fim à agonia de milhares de micro e pequenas empresas portuguesas, no presente momento, a braços com falta de liquidez nas tesourarias, com falta de mercado para a sua produção, com falta de meios para aguentar a subida do preço de fatores de produção ou a brutalidade da carga fiscal.
A retórica parlamentar sobre as PME esquece o que está a acontecer a milhares de pequenas empresas da construção civil, da restauração, do comércio, do setor automóvel, da indústria alimentar, como a da panificação, e de serviços, como o da formação profissional.
Os Srs. Deputados sabem — e sabem de certeza — o que a banca está a fazer às contas caucionadas e contas correntes, até às próprias contas PME, anulando ou reduzindo plafonds, duplicando (e mais do que duplicando) juros e spreads, chantageando com exigências de garantias reais e, naturalmente, executando instalações e equipamentos.
Os Srs. Deputados sabem que os bancos têm subido o preço do crédito muito acima do que poderia decorrer da subida dos seus custos de financiamento — e fazem-no, inclusive, com crédito que não é novo — e sem que o respetivo risco específico se tenha deteriorado.
Os senhores sabem, e nada fazem! Sabem e nada fazem, porque fazer alguma coisa significaria renegociar a dívida, seguir uma política radicalmente diferente de toda esta que vem sendo posta em prática, que só pode liquidar micro e pequenas empresas neste País.
