Agostinho Lopes afirmou hoje na tribuna da Assembleia da República, que o estado em que o sector agricola chegou, de destruição de toda a capacidade produtiva e de ruina dos agricultores, é da responsabilidade de PS/PSD/CDS ao longo de mais de 30 anos de políticas de desastre nacional.

Regime jurídico de estruturação fundiária
(projetos de lei n.os 151/XII/1.ª, 157/XII/1.ª e 160/XII/1.ª e projeto de resolução n.º 210/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Pedro Lynce,

Gostava de lhe fazer algumas perguntas muito simples.

Primeira: qual a razão de tanta terra abandonada em Portugal?

Segunda: o que é «terra abandonada», Sr. Deputado?

Terceira: quem são os responsáveis políticos pela terra agrícola abandonada em Portugal?

Quero também perguntar-lhe se o Sr. Deputado tem dúvidas que aquilo que o artigo 8.º propõe é a expropriação da pequena e média propriedade por via fiscal.

Pergunto-lhe ainda qual a dotação orçamental prevista em 2012 para o banco de terras.
Finalmente, Sr. Deputado, pergunto-lhe se pensa o PSD penalizar fiscalmente o abandono de outros meios de produção, como as fábricas, por exemplo.

(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Porquê 1,5 milhões de hectares de terras abandonadas e mais de 125 000 ha de terreno agrícola por cultivar no País?!

Por que razão, entre 1989 e 2009, desapareceram 300 000 explorações agrícolas, mais de 50% das existentes?! Porquê, só nos últimos 10 anos, a superfície agrícola recuou de 450 000 ha?!

Porquê, em 20 anos, a superfície irrigável perdeu 337 000 ha e a superfície regada 162 000 ha?

Por que não funciona o mercado fundiário da terra, Srs. Deputados, «amigos» do mercado? Porquê, Srs. Deputados?

«Preguiça» dos agricultores portugueses, semelhante à atribuída aos assalariados por este Governo, para os fazer trabalhar nos feriados, facilitar os despedimentos e reduzir os subsídios de desemprego?

A dimensão inviável/insustentável das explorações agrícolas, Srs. Deputados do PSD? Ó Srs. Deputados do PSD, as explorações com 100, 150 ou 200 vacas leiteiras não são sustentáveis?! O problema é da dimensão ou do preço do leite?

Como é possível que todos estes projetos, abordando a «reestruturação fundiária», não recorram aos conceitos de «solos subaproveitados» e «solos com mau uso» (artigo 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho) que continuam a constar do ordenamento jurídico nacional? Percebe-se porquê: toca-se na grande exploração de dimensão latifundiária!

Mas também percebemos por que não querem responder à pergunta: porquê tantos milhares de hectares de terra abandonada? É que os autores dos projetos do PS, do PSD e do CDS-PP (naturalmente que excluo o Bloco de Esquerda, embora as consequências sejam as mesmas) são os responsáveis pelo abandono e também pelo subaproveitamento e mau uso dos solos. São os responsáveis pela desertificação e abandono do nosso mundo rural! Ontem e hoje!

Em 1992, a grande reforma da PAC, guiada pelo Prof. Cavaco Silva, aprovou o chamado «set-aside», pagando-se, então, 100 €/ha para ter a terra sem produzir e, agora, clama-se contra a terra abandonada!

Os senhores aprovaram o desligamento das ajudas e continuam a admitir que haja terra sem produzir e a receber subsídios e RPU.

Mas, sobretudo, Srs. Deputados, podem os produtores portugueses competir no mercado comunitário, quando os outros têm apoios ao rendimento duas e três superiores aos dos agricultores portugueses? Podemos concorrer com fatores de produção bastante mais caros e importações em dumping que estão a liquidar a produção nacional, como está a suceder com o leite?! Podemos concorrer?!

Mas é possível, Srs. Deputados, impor semelhante disciplina ao mercado fundiário nacional, no quadro das desigualdades da PAC, com um mercado agroalimentar único?

Mais grave é que este «fogo de artifício» da terra abandonada e da reestruturação fundiária é só para dar cobertura ao prosseguimento das políticas em todos os planos, que conduziram o País ao desastre dos milhares e milhares de hectares de boas terras agrícolas abandonadas no nosso País.

Srs. Deputados, o que pretendem os projetos emparcelamento/banco de terras é a expropriação das terras dos pequenos agricultores e proprietários, a favor do grande negócio da fileira agroalimentar. O objetivo é a concentração fundiária e capitalista da terra. A tal «dimensão económica que lhe confira sustentabilidade», segundo o PSD!

O mecanismo é simples: arruína-se a exploração agrícola familiar; a terra é dita abandonada; expropria-se por via fiscal, e entrega-se, para emparcelamento, ao banco de terras a quem possa fazer «gestão ativa»!

E quem pode fazer «gestão ativa»? O duopólio das celuloses, que quer até plantar eucalipto em terra de regadio, o agronegócio, os biocombustíveis e a biomassa. Ou seja, aquilo que, segundo o PSD, é a incorporação «de novo no sistema produtivo, ao contrário de muitas empresas agrícolas, que cessam por falta de viabilidade estrutural, social e económica». Qual falta de viabilidade, Srs. Deputados?! A falta de viabilidade é a política que tem sido praticada e a que continuam a praticar.

O PCP não apresentou, assumidamente, projetos de lei nesta matéria. Não queremos misturar-nos com um processo que, de facto, não responde problema da terra abandonada, em Portugal.

O PCP, o primeiro partido nesta Assembleia da República a apresentar um projeto de banco de terras para o perímetro do Alqueva, inviabilizado pelo PS, PSD e CDS-PP, considera que as prioridades são outras.

Repito o que dissemos, em Dezembro de 2010: «A primeira prioridade, a primeira resposta é dar viabilidade económica à atividade agrícola, pecuária e florestal nas terras portuguesas. A primeira resposta é uma mudança radical e de fundo na política agrícola, que permita a sobrevivência das explorações agrícolas familiares nos nossos campos. É combater a desertificação económica e humana do mundo rural. E não é a encerrar escolas, unidades de saúde, tribunais, postos dos CTT ou da EDP, ou linhas férreas que defendemos o nosso mundo rural e o nosso interior!»

«E a urgência, Srs. Deputados, é travar hoje a falência, a ruína em curso de tantas explorações agrícolas viáveis, milhares de explorações agrícolas no Douro, as explorações agrícolas leiteiras! Ou vamos deixar encerrá-las novamente e, depois, vamos falar de terras abandonadas?!»

«E, depois, pensar como responder ao problema real da terra abandonada, respeitando a Constituição da República e a dignidade e direitos dos que à terra deram tudo, tudo, e muitas vezes até aquilo que não tinham!»