Relatório Susta sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o
Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005

Há muito tempo que são conhecidos os custos associados à introdução de
normas de protecção da "propriedade intelectual" no sector farmacêutico
nos chamados "países em desenvolvimento".

Há muito que se denuncia e alerta para a situação dramática e
insuportável nestes países, causada pela aplicação dos ditos "direitos
de propriedade intelectual" em matéria de saúde, nomeadamente no
combate a epidemias como a Malária, o HIV/SIDA e a Tuberculose.

Neste sentido, julgamos que este relatório é uma oportunidade perdida
pela maioria do PE para, no âmbito das suas competências, poder afirmar
uma posição humanista e, de forma clara, pugnar por uma política que
colocasse fim aos direitos de propriedade intelectual no sector
farmacêutico.

A maioria do PE, refugiando-se na ideia de que uma negociação do
Protocolo se afigura muito difícil, passa um cheque em branco ao
Conselho através de recomendações suficientemente vagas que conduzirão
ao prolongamento da situação existente, criando entraves financeiros e
impedimentos jurídicos a que países com menores recursos possam aceder
aos avanços da ciência e da técnica neste campo.

Denunciamos que são, sobretudo, as multinacionais da indústria
farmacêutica, quem ganha com esta política desumana, mantendo os seus
fabulosos lucros à custa de muitas vidas.