O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a Administração Regional de Saúde do Norte estabeleceu um protocolo com uma empresa multinacional do setor farmacêutico cuja finalidade é promover e apoiar várias iniciativas na área da formação dos profissionais de saúde que integram as Unidades Coordenadoras Funcionais de Diabetes, fazer consultadoria e suscitar a discussão das Normas de Orientação Clínica.
Soubemos ainda que a empresa labora na área da Diabetes.
O protocolo agora conhecido mostra, mais uma vez, a relação pouco clara e transparente entre o Estado e os grupos privados.
Assim, de forma a termos conhecimento do objeto, conteúdo e compromissos estabelecidos entre a ARS Norte e a Multinacional do Setor Farmacêutico, e nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e do nº 2 do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República solicitamos o envio por parte do Ministério da Saúde do Protocolo acima aduzido.
Requerimento N.º 47-AC/XII/3
Protocolo Estabelecido entre a Administração Regional de Saúde do Norte e uma Empresa Multinacional do Setor Farmacêutico.
