Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019–2024)

O acordo com a Guiné-Bissau é actualmente um dos mais importantes acordos celebrados pela UE com países terceiros, pelas possibilidades de pesca que oferece, quer do ponto de vista quantitativo, quer do ponto de vista qualitativo.
O financiamento fornecido pelo Acordo de Parceria (APP) entre a UE e a Guiné-Bissau como compensação pelo acesso aos recursos contribui significativamente para as finanças públicas nacionais do país, fixando-se no período definido neste protocolo em 15.600.000 euros.

O acordo faz parte de uma rede de acordos de atum na África Ocidental e é um dos únicos três acordos multiespécies da região (sendo os outros com Marrocos e Mauritânia).

Apesar de críticos aos APP em geral, pelo facto de não contribuírem como deveriam para o desenvolvimento dos sectores da Pesca nos países envolvidos, para a consolidação da sua soberania e independência, entendemos, ainda assim que eles são relevantes para o desenvolvimento dos países terceiros envolvidos.

Este acordo, em articulação com outros instrumentos de apoio ao desenvolvimento deve contribuir para a promoção de um efectivo desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Guiné Bissau, bem como de infraestruturas, indústrias e actividades conexas, permitindo ao país reter uma parcela maior do valor acrescentado que é gerado pela exploração dos seus recursos naturais.

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