Trata-se de um documento técnico que pretende incluir a Croácia, na sequência da sua integração da UE, como parte do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a UE, os seus estados membros e a República da Sérvia. O procedimento em si em nada altera o AEA já em vigor, procedendo a algumas adaptações na vertente agrícola, nomeadamente na condição da circulação de bens e seus contingentes pautais.
Não desprezamos, contudo, o enquadramento mais amplo do referido AEA assinado entre a UE e a República da Sérvia, nomeadamente aspectos particulares com a criação de áreas de livre comércio, a imposição de reformas económicas, políticas, judiciais, fiscais, do sector público, nem deixamos de ter em perspectiva o enquadramento histórico e político de todo este processo (desmembramento da Jugoslávia e o papel das potências da UE e NATO, nomeadamente no conflito da região dos Balcãs), já expresso noutras ocasiões.
Pelas razões expressas abstivemo-nos.