Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

“Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - luta contra a fraude - relatório anual de 2021”

Este relatório propõe uma resolução do Parlamento Europeu acerca da proteção dos interesses financeiros da União Europeia – luta contra a fraude – relatório anual de 2021. O relatório analisa as tendências em matéria de fraude e criminalidade conexa na União Europeia, fazendo também sugestões contra branqueamento do capitais e corrupção, por exemplo. Destaca-se, pela negativa, que a resolução proposta visa uma sobreposição legal da UE em matérias de soberania nacional, exemplo disto é a congratulação da entrada em vigor da Procuradoria Europeia como órgão parceiro, com fortes recomendações a alguns Estados-Membros à sua integração. No mesmo sentido de intromissão na soberania dos Estados-Membros, sugere-se que estes harmonizem o Direito Penal para tornar mais eficaz o combate à fraude. Denota-se também que a arquitectura institucional, que vem sendo progressivamente capacitada, não-raro procura interpor motivações políticas através dos mecanismos de condicionalidade.

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