Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Proposta de Regulamento relativo aos controlos oficiais em matéria de alimentos para consumo humano

Decorre neste momento o trílogo sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais em matéria de alimentos. Este regulamento tem por objectivo simplificar e clarificar o sistema e criar um quadro único aplicável ao conjunto dos controlos oficiais em todo o sector agroalimentar.

Sucede que, de acordo com a opinião das organizações profissionais veterinárias, a última versão aprovada no Parlamento Europeu acaba por criar vários equívocos à volta do ato de inspecção e das competências que lhe estão subjacentes. Com efeito, o ato de inspecção quer seja ante-mortem ou pós-mortem, ambos cruciais para qualquer avaliação digna deste nome, apenas deve ser realizado por médicos veterinários devidamente reconhecidos como tal de acordo com a legislação europeia. Neste sentido, qualquer formulação que possa indiciar uma delegação de tarefas seja em pessoal oficial seja inclusivamente em pessoal pertencente aos quadros do operador em causa só pode criar confusão, contradizendo por completo a natureza e o objecto desta proposta de regulamento.

Posto isto, pergunto à Comissão Europeia que avaliação faz desta nova versão e se está na disposição de rever o artigo 15 da proposta reaproximando-se das formulações do regulamento No 854/2004 clarificando assim as questões levantadas.

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