Intervenção de

Proposta de Lei n.º 147/VII - Orçamento do Estado para 1998 - Intervenção de Joaquim Matias

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados, Foi com especial ênfase que o Governo realçou o ritmo de crescimento apreciável, só do seu ponto de vista, do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central. Sendo certo que 37% dos fundos de financiamento do PIDDAC são fundos comunitários e dado que a previsão de execução financeira do Quadro Comunitário de Apoio para 1998 é superior a 1 milhar de milhão de contos, seria de esperar que, de idêntica forma, fosse realçado o cumprimento do segundo Quadro Comunitário De Apoio.

No entanto, tal não aconteceu.

A 2 anos do fim deste segundo Quadro Comunitário de Apoio, quando já se negoceia o próximo, são justas e legítimas as preocupações que os mais variados quadrantes da opinião pública têm manifestado.

É certo que, na Comissão, o Sr. Ministro do Planeamento apresentou uma previsão optimista aos deputados presentes. No entanto, pouco tempo antes, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional afirmava ao "Diário Económico" a sua preocupação pela baixa taxa de execução e queixava-se da falta das alterações necessárias à legislação, baseando-se justamente nos mesmos indicadores que justificavam o optimismo do Sr. Ministro.

Por outro lado, há pouco mais de duas semanas o Sr. Primeiro Ministro, na conferência de imprensa conjunta com Jacques Santer, sublinhava as dúvidas portuguesas relativamente ao quadro financeiro da União Europeia para 2000 a 2006.

Também as Grandes Opções do Plano não dão informações suficientes sobre a utilização dos fundos comunitários, nem sobre a avaliação feita ao Quadro Comunitário de Apoio pelo Governo, nem sobre a sua reprogramação.

O próprio Conselho Económico e Social manifesta no seu parecer preocupação pelo fraco nível de utilização global de fundos comunitários e estranha a falta de informação nas GOP's sobre esta matéria.

Sr. Presidente,
Srs, Membros do Governo,
Srs Deputados,

De facto, os fundos comunitários têm utilização diversa.

Os Programas operacionais Regionais, cuja execução é predominantemente das Autarquias Locais, registam elevados índices de execução em contraste com os programas nacionais e sectoriais. Em particular, o Programa de Ambiente vem registando atrasos que se ficaram a dever essencialmente à indefinição inicial do Governo sobre as fontes de financiamento para atacar os múltiplos e gravosos problemas, sobretudo nos domínios do abastecimento de água e recolha e tratamento de águas residuais.

O Fundo de Coesão, esse, segundo a sra. Ministra, tem o seu valor praticamente comprometido, 243 milhões de contos em 290 milhões, têm ainda candidaturas a aguardar aprovação cujo valor fará ultrapassar o seu montante em cerca de 90 milhões de contos e muitas outras candidaturas aguardam que o Governo as aceite. Este Fundo necessita obviamente de um reforço. No entanto, há legítimas dúvidas sobre a viabilidade de execução no período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio de algumas das candidaturas já aceites e / ou aprovadas. Dos 176 milhões de contos previstos para execução em 1997 apenas 76 milhões estão realizados.

Os Municípios e as suas associações têm imensas propostas de projectos e obras nas áreas das acessibilidades, abastecimento de água, tratamento de águas e de águas residuais, tratamentos de resíduos sólidos urbanos, recuperação de zonas ribeirinhas e frente atlântica, recuperação de centros históricos, dinamização da economia local e apoio ao movimento associativo, as quais podem ser enquadradas nos objectivos e até nas metas acordadas entre o Governo Português e a União Europeia, mas o Governo não aceita estas candidaturas.

A questão principal, que se coloca é a de alterar o modelo de gestão dos fundos comunitários.

Membros do actual Governo, mesmo já depois das eleições de 95, fizeram várias criticas à gestão dos Fundos Comunitários, e até, à filosofia que lhes está associada. No entanto, dizendo-se regionalistas e adeptos da descentralização, mantêm em vigor regulamentos que impedem as autarquias e as associações de municípios de poderem ser proponentes de projectos aos programas sectoriais, mesmo em áreas que, inclusivamente nalguns casos, são da sua competência.

Para quando a alteração regulamentar no sentido de descentralizar a gestão dos fundos, reforçar a participação das Autarquias na execução e controlo dos Programas Regionais e Sectoriais e permitir a transferência de verbas dos programas sectoriais já sem possibilidades de execução para os Programas Operacionais Regionais?

A título de exemplo pergunta-se:

Como se podem atingir índices de 90% no tratamento de águas residuais referidas nas GOP's, se do Plano Integrado da Península de Setúbal, apresentado ainda ao Governo anterior, apenas foram aceites pelo Governo duas candidaturas que estão a aguardar aprovação para ETAR's, que cobrem apenas partes dos concelhos de Almada e Setúbal, isto é; pouco mais de 10%?

Ou; como se pode nas G.O.P.'s afirmar que se dá prioridade à execução de grandes sistemas de abastecimento de água, quando o terceiro maior aglomerado urbano do país (a Península de Setúbal), apesar do protocolo assinado entre a Associação de Municípios, a EPAL e o Governo, através da CCR, para construção e gestão da adutora regional de abastecimento não é agora aceite pelo Governo?

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

São justas e justificadas as nossas críticas à forma centralizada como o Governo, que se diz regionalista e descentralizador ,continua a gerir as verbas do QCA, com graves repercussões na melhoria da qualidade de vida das populações, correndo sérios riscos de não cumprir os objectivos e metas negociados em Bruxelas e prejudicando assim as futuras negociações da Agenda 2000.

No entanto, o Governo não prescinde de utilizar as mesmas verbas de forma discricionária e interferir na campanha eleitoral para as autárquicas com profundo desrespeito pelas mais elementares regras democráticas.

Disse.

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