Um estudo da Comissão Europeia, desenvolvido no âmbito da reforma da Política Agrícola Comum (pós-2013), propõe um conjunto de “novos critérios” para definir as futuras zonas desfavorecidas intermédias.
A introdução de "novos critérios" físicos juntamente com a exclusão de critérios sócio-económicos, defendida no estudo, a ser concretizada, atendendo à natureza dos critérios sugeridos e à sua manifesta desadequação à situação específica dos países do Sul da Europa, terá como consequência um claro prejuízo destes e um claro benefício dos países do Norte. Esta alteração seria tanto mais grave e inaceitável quanto viria acentuar as desigualdades e injustiças já hoje existentes na repartição das ajudas entre países e produtores atribuídas no âmbito da PAC.
No caso de Portugal, esta alteração agravaria uma situação que se caracteriza pelo crescimento contínuo e alarmante do défice da balança alimentar e da dependência externa, que se situa já acima dos 70%. Pela aplicação dos novos critérios, ficariam excluídas, por uma razão ou por outra, vastas áreas do território português, incluindo o Alentejo, parte do Algarve, de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Beira Interior. A aplicação dos critérios propostos representaria, no actual Quadro Comunitário, uma perda de 189 milhões de euros para o país.
Em face ao exposto, pergunto à Comissão o seguinte:
- Não considera que os aspectos sócio-económicos são fundamentais para a classificação de uma “zona desfavorecida”? Nessa medida, não considera pertinente manter os critérios sócio-económicos existentes e considerar a inclusão de novos critérios, como sejam, entre outros: as Unidades de Dimensão Económica por hectar; o PIB per capita; o rendimento por Unidade de Trabalho Familiar; indicadores de desertificação e êxodo rural?
- Não considera que os critérios a adoptar deverão garantir uma distribuição justa dos apoios comunitários entre Estados-membros, que garanta o seu direito a produzir e a sua soberania alimentar? Que medidas estão previstas para alcançar estes objectivo?
