A Comissão Política do PCP, face ao agravamento do desemprego
feminino, à degradação do estatuto profissional e salarial
das mulheres, à desresponsabilização do Estado na protecção
da função social da maternidade-paternidade e à manutenção
do aborto clandestino - que exemplificam traços negativos da evolução
da situação das mulheres -, considera indispensável o alargamento
da sua luta organizada em defesa dos seus direitos.

Hoje, e nos próximos dias, decorre um vasto conjunto de iniciativas
unitárias bem como do PCP, que valorizam as razões históricas
do 8 de Março como Dia Internacional da Mulher e afirmam o papel das
mulheres na luta pela sua justa aspiração à participação
em igualdade. Porque os traços negativos na evolução da
situação das mulheres em Portugal não são uma «fatalidade»
histórica ou cultural a que as gerações presentes e futuras
tenham que se resignar, ou esperar passivamente que os seus direitos venham
a ser, algum dia, integralmente cumpridos.

Pelo contrário, o agravamento das discriminações e das
desigualdades no trabalho, na família, na vida social e política,
ilustram o insucesso das promessas dos sucessivos governos, incluindo o actual
Governo do PS, de promoção dos direitos das mulheres e mostram
como a natureza das suas políticas são contrárias ao sentido
inovador presente nas leis que consagram o direito à igualdade em todas
as esferas da vida.

É disso exemplo o desemprego feminino, um grave flagelo social que afecta
mulheres de todas as idades e qualificações, representando uma
grave violação do seu direito à autonomia económica.
Só em quatro anos, o número de mulheres desempregadas passou de
122 mil para 238 mil, representando 53,3% do desemprego registado. A taxa de
desemprego das mulheres atingiu 9,2% no 4º trimestre de 2005.

Também a precariedade está a atingir especialmente as mulheres.
Entre 2001 e 2005 o número de mulheres com emprego precário aumentou
de 388 mil para 717 mil (mais 84,8%).

A Comissão Política do PCP assinala, igualmente, que se impõe
combater o agravamento das discriminações salariais, que constituem
um importante instrumento de acentuação de uma injusta repartição
do rendimento nacional em detrimento de quem trabalha e de perpetuação
das desigualdades entre mulheres e homens. As mulheres têm um ganho médio
mensal sistematicamente inferior ao dos homens. Pode dizer-se que hoje uma mulher,
para trabalho igual ao homem, recebe em média uma remuneração
inferior em ¼.

Estas discriminações repercutem-se, igualmente, nos mais baixos
níveis de protecção social: na doença, no desemprego,
na velhice. Em 2004, o subsídio médio de doença correspondia
apenas a 60,1% do recebido pelos homens; o subsídio de desemprego médio
das mulheres correspondia apenas a 73,5% do dos homens; a pensão média
de invalidez correspondia a 75% da dos homens; enquanto a pensão média
de velhice correspondia apenas a 60,9%. Esta desigualdade não se alterou
em 2005 e 2006. Refere-se ainda que a pensão média de velhice
recebida pelas mulheres, em 2006, deve rondar os 248 euros, um valor inferior
ao limiar da pobreza.

O tratamento discriminatório está ainda bem patente no facto
da percentagem de mulheres abrangidas pelo salário mínimo nacional
continuar a ser superior à dos homens, conforme os dados relativos a
2005: 6,6% de mulheres para 3,5% de homens.

O boicote patronal à contratação colectiva, em resultado
das normas gravosas do Código Laboral que o Governo do PS manteve, tem
consequências profundas no aumento das desigualdades no trabalho entre
mulheres e homens. A tentativa de destruição das relações
laborais reguladas e regulamentadas por via da negociação (convenções
colectivas), optando-se por relações individuais de trabalho (onde
impera a vontade unilateral do patrão) agrava as desigualdades remuneratórias
e dificulta a assunção dos direitos estabelecidos na lei e na
contratação colectiva por parte das trabalhadoras.

A luta em defesa da contratação colectiva continua a estar na
ordem do dia para que possa desempenhar um valoroso instrumento de defesa da
igualdade de direitos das mulheres e uma garantia de que à sua crescente
presença no mundo do trabalho corresponda uma efectiva garantia de igualdade
de direitos.

A Comissão Política do PCP destaca ainda a sua preocupação
pelo facto de se assistir a uma crescente desresponsabilização
do Estado na garantia de cumprimento dos direitos inerentes à maternidade-paternidade.

Por um lado, registam-se os efeitos negativos da imposição de
relações laborais marcadas pelo elevados níveis de exploração
e de precariedade laboral que levam ao incumprimento dos direitos das(os) trabalhadoras(es)
no que se refere à maternidade-paternidade. Alargam-se as situações
em que as entidades patronais se demitem dos seus deveres para com os direitos
dos trabalhadores relativos a esta importante função social. Por
outro lado, verificam-se retrocessos nos direitos em resultado da manutenção
das normas do Código de Trabalho, no que se refere à redução
para 80% do subsídio de maternidade-paternidade quando o(a) trabalhador(a)
opte por uma licença de maternidade de 150 dias.

Acresce a falta de uma adequada rede pública de creches e jardins de
infância de qualidade e a preços acessíveis, num quadro
de agravamento da situação face à perspectiva de encerramento
de centenas de jardins de infância, a par da transferência dos poucos
equipamentos existentes da rede pública para a gestão privada.
Trata-se de novos passos na desresponsabilização do Estado nesta
área, aniquilando a perspectiva de promoção de igualdade
de acesso de todas as crianças a uma adequada rede pública de
equipamentos sociais de qualidade e a preços acessíveis. Assiste-se,
cada vez mais, ao pagamento de mensalidades que pesam no orçamento das
famílias: alargam-se as situações de exclusão de
acesso a estes equipamentos por parte das camadas trabalhadoras.

Face a tudo isso, a Comissão Política do o PCP reafirma a sua
determinação e empenho na luta em defesa dos direitos das mulheres
e por uma ruptura democrática e de esquerda que faça cumprir o
direito à igualdade como parte indissociável do aprofundamento
da democracia, nas suas vertentes económica, social, política
e cultural.

A Comissão Política do PCP, no respeito pelos seus compromissos
eleitorais, dará prioridade à apresentação na Assembleia
da República, durante a tarde de hoje, de iniciativas que visam o reforço
dos direitos de maternidade-paternidade, através da criação
de um subsídio social a ser atribuído durante 120 dias, destinado
a trabalhadoras(es) que não exercem uma actividade laboral e no valor
da pensão social; e a criação de um novo regime de prestações
familiares que consagre a universalidade do direito ao abono de família;
a criação de um subsídio de nascimento; e o alargamento
da idade do abono de família aos jovens até aos 18 anos.

Igualmente será entregue, hoje, na Assembleia da República, um
Projecto de Resolução que visa o reforço da participação
cívica e política das mulheres e no qual se recomenda ao Governo
a adopção de um conjunto de medidas - no plano económico
e social - de combate às atitudes e práticas discriminatórias,
que permitam às mulheres portuguesas participar em igualdade no exercício
do poder; a publicação regular de relatórios com informação
sobre a evolução da participação das mulheres nos
órgãos de poder e na Administração Pública,
bem como a avaliação dos impactos das políticas económicas
e sociais na evolução da situação das mulheres.
Propõe-se, igualmente, o compromisso do Governo na publicitação,
a meio do actual mandato autárquico, do levantamento e caracterização
dos eleitos e eleitas nos diversos órgãos de poder local.

A Comissão Política do PCP mantém o seu empenho e determinação
na luta pela despenalização do aborto sem recurso a referendo
e exorta as mulheres, e todos os que no campo democrático exigem uma
alteração desta realidade, para que animem um forte movimento
de opinião que expresse este justo e necessário objectivo.