Passados vários anos da passagem do terminal fluvial do Cais dos Vapores para o Cais do Seixalinho, os utentes do transporte fluvial e utilizadores do parque de estacionamento têm vindo a mobilizar-se e a erguer a sua voz, na denúncia das promessas que até hoje continuam por cumprir em matéria de acessibilidade a este terminal. Foi lançada uma petição sobre este assunto que retrata com muita clareza o que tem sido este processo, e que aqui citamos.

Foi dito aos utentes que o parque de estacionamento seria gratuito, que o terminal teria uma creche de apoio e um restaurante panorâmico, que o preço das viagens não aumentaria, que o tempo de percurso seria menor, que seria construída a circular externa e que seriam criadas carreiras de mini-bus movidas a bio-diesel. Enfim, foi afirmado que "o Montijo ganharia uma nova centralidade".

No entender dos utentes, conforme é afirmado no texto da petição, tudo isto não passou de um sem-número de promessas populistas, de ficção. Hoje, a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal afirma que estas questões são da responsabilidade da Transtejo. Por outro lado, a Transtejo remete para a Sr.ª Presidente da CMM a questão do cumprimento das medidas que a Sr.ª Presidente da CMM então anunciou.

Escusado será dizer que são os utentes que diariamente pagam a factura das falsas promessas e se vêem obrigados a utilizar um transporte caro e sem condições, quando a Transtejo, empresa de utilidade pública, tem o dever perante o Estado de garantir transporte público acessível e condigno para todos.

É de sublinhar que a passagem do terminal para o Cais do Seixalinho resultou de razões meramente economicistas, ao contrário do que quiseram fazer crer, contrariando a lógica de serviço público inerente a este transporte, remetendo para último plano os utentes dos concelhos de Montijo e Alcochete. A título de exemplo, só em dragagens a Transtejo alegadamente poupa 35 milhões de euros por ano, mas não reduziu os preços das viagens nem dos passes mensais nem criou condições de transporte melhoradas, nomeadamente no que toca à gratuitidade do parque de estacionamento.

Paralelamente, os utentes referem que a empresa que faz o transporte de passageiros até ao Cais do Seixalinho, a Transportes Sul do Tejo, não oferece condições condignas aos utentes, uma vez que a frota se encontra bastante degradada, os títulos de transporte são caros e não existe uma solução económica ao nível dos passes sociais. Esta situação aplica-se quer aos utentes do Concelho do Montijo como também de Alcochete, tornando a deslocação para o Cais cara e sem condições.

Os utentes sublinham ainda que, no terminal, de inverno, chove lá dentro tornando o piso em certas zonas intransitável ou perigoso pelo seu estado escorregadio. O parque de estacionamento tem má circulação, tendo as árvores no meio da passagem, o que obriga os utentes a circularem pelo meio da via, a luminosidade é escassa e existe falta de segurança. A insegurança cresce para quem tem de percorrer um longo caminho para alcançar o veículo deixado no parque de estacionamento que nasceu fora dos limites do já existente.

Assim, os subscritores desta petição exigem de todos os responsáveis pela situação presente, o cumprimento do seu conteúdo, com benefício para todos os cidadãos utilizadores do transporte público.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Como explica o Governo que até hoje continuem por cumprir todas as promessas feitas à população, aos utentes do transporte fluvial e aos utilizadores do parque de estacionamento, aquando da passagem do terminal para a actual localização?
2. Qual o destino dado às promessas afirmadas há anos, segundo as quais o terminal teria uma diversidade de serviços de apoio, inclusivamente uma creche e um restaurante panorâmico?
3. Que medidas serão tomadas pelo Governo para que se proceda à revisão e integração do injusto sistema tarifário em vigor para o serviço de transporte e para o estacionamento neste terminal?
4. Que medidas serão tomadas para que finalmente sejam cumpridas as promessas também então apresentadas em relação às acessibilidades a este terminal, nomeadamente a construção da circular externa e a garantia de uma ligação efectiva e de qualidade em transportes públicos?