O Grupo Parlamentar do PCP abstém-se na votação do Projeto Lei n.º 253/XV/1.º - “Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido”, a qual foi feita à margem da Petição n.º 31/XV/1.ª que aguarda discussão na Assembleia a República desde 22 de junho de 2022, e que tem como primeiro subscritor Rogério Alexandre Fernandes Nunes, intitulada «Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados», que reclama «um regime especial para os motoristas de veículos pesados, que resulte na redução de um ano na idade legal de reforma por cada cinco anos de descontos para a segurança social como motorista de veículos pesados…».
O PCP considera que a questão tem de ser discutida, uma vez que os trabalhadores do sector dos transportes, nomeadamente, os motoristas de veículos pesados, pela exigência de qualificações e formação especifica, pela natureza das funções que desempenham, estão constantemente expostos níveis extremos de pressão e stress, horários desregulados e a um risco e penosidade bastante acentuado.
Para além disso, são profissões sujeitas a um desgaste físico e emocional, uma vez que estão obrigados ao cumprimento rigoroso das regras a que estão adstritos, já que qualquer falha pode resultar em prejuízos financeiros avultados e/ou perda de vidas humanas.
As características da organização e desempenho do trabalho têm profundas implicações e consequências nas condições de trabalho destes trabalhadores, incluindo em matéria de saúde, de higiene e de segurança no trabalho que se manifestam através de doenças músculo-esqueléticas, problemas de audição e visão, stress, ansiedade, depressão, entre outras, apontam para a necessidade de melhores condições de trabalho assim como um regime especial de aposentação.
O PCP, que apresentou, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2023 uma proposta no sentido da “Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector dos transportes” (rejeitada pelo voto contra de PS e IL e a abstenção do PSD), insistirá na sua proposta de que o Governo, em articulação com as Organizações Representativas dos Trabalhadores, e sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, inicie os procedimentos necessários à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico sem qualquer penalização para os trabalhadores do sector dos transportes, designadamente os motoristas de veículos pesados, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão adstritos.
O PCP considera que tal medida deve ser incluída numa resposta mais ampla para os trabalhadores cujas profissões comportem elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade, nomeadamente com a definição de um regime de menorização desses elementos, de acesso antecipado à aposentação e de contribuição patronal acrescida para a Segurança Social, bem como de um mecanismo claro de avaliação e identificação do conjunto de profissões que comportam graus de complexidade, risco e/ou penosidade.
