Projecto de Resolução

Projectos de Resolu??o 68/VII (PCP), 71/VII (PSD) e 72/VII (PSD), sobre a pol?tica das pescas<br />

Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados, A actividade da pesca em Portugal constitui sem d?vida uma actividade estrat?gica importante para o nosso pa?s quer pela sua dimens?o econ?mica, quer pelo que representa a n?vel alimentar, quer pelo suporte que ? para milhares e milhares de fam?lias, sustentando aqui quer a montante, quer a jusante da pr?pria actividade cerca de 35.000 postos de trabalho. ? reconhecido que o sector se debate com graves dificuldades, e que essas novas dificuldades se t?m vindo a acentuar com integra??o plena de Portugal, na Pol?tica Comum de Pescas, desde Janeiro de 1996. Dissemos na altura, e reafirmamos agora, que a crise no sector assenta, sobretudo, em tr?s vectores fundamentais. Em primeiro lugar numa m? negocia??o no acto de ades?o, em rela??o ? defesa dos nossos direitos hist?ricos, nos mares long?nquos o que levou ? perda de pesqueiros e oportunidades de pescas, e que n?o teve em conta a nossa especificidade. Em segundo lugar, numa pol?tica de abates indiscriminada de navios, que teve como consequ?ncia dr?stica a redu??o da nossa capacidade de capturas levando ? extin??o de milhares e milhares de postos de trabalho e criando dificuldades acrescidas para os trabalhadores do sector. Conv?m aqui salientar que no ?mbito do POP III, Portugal foi o pa?s que mais longe foi na pol?tica de abates de embarca??es de pesca. Em terceiro lugar, a plena integra??o de Portugal na Pol?tica Comum de Pescas, que faz correr o risco da possibilidade do acesso de outras frotas ?s nossas ?guas do mar territorial da zona das 12 milhas. ? um assunto demasiado s?rio, e de consequ?ncias dram?ticas para as pescas portuguesas e para a economia nacional, se nada se fizer para inverter tal tend?ncia, sabendo-se desde j? que a actual Pol?tica Comum de Pescas dever? ser revista at? ao final do ano 2002, sendo decisivo que se defina atempadamente quais as linhas de for?a que o pa?s deve definir para uma discuss?o devidamente fundamentada, que assegure a defesa dos nossos interesses. Atento a estas quest?es o Grupo Parlamentar do PCP, prop?e para debate e vota??o no Plen?rio da Assembleia da Rep?blica um Projecto de Resolu??o (68/VII) que visa definir as principais orienta??es que devem ser asseguradas na futura pol?tica Comum de Pescas e na Pol?tica Nacional de Pescas. Como todos sabemos ? na zona das 12 milhas que operam 4/5 da nossa frota de pesca ? a? que predominantemente se encontra o sustento de grande parte dos pescadores portugueses e que como tal se deve defender a manuten??o do acesso exclusivo das frotas nacionais ?s respectivas ?guas do Mar Territorial, na dist?ncia das 12 milhas mar?timas, quest?o tanto mais importante quanto se sabe haver fortes press?es para a chamada comunitariza??o desse espa?o. Por outro lado, deve ser assegurado o acesso preferencial das frotas nacionais ? zona cont?gua, como ?rea de defesa e protec??o dos recursos pesqueiros nacionais e o exerc?cio de fiscaliza??o e combate pelo Estado Costeiro ?s infrac??es da legisla??o do respectivo territ?rio. Outra das propostas que fazemos e consideramos fundamental ? a de se manter o conceito de zona econ?mica exclusiva (200 milhas mar?timas) onde Portugal deve exercer os seus direitos de soberania, e como tal dever? ficar definido, tendo em conta a Conven??o do Direito do Mar. No tocante aos direitos sociais dos trabalhadores, avan?amos com propostas, que consideramos importante, o de garantir, desde j?, o apoio a programas e medidas financeiras, que devem ser assegurados aos trabalhadores da pesca, que por motivos da redu??o do esfor?o de pesca, tenha como consequ?ncias a diminui??o ou suspens?o tempor?ria dos seus postos de trabalho em rendimentos. Outra das medidas que urge tomar diz respeito ao apoio ? industria conserveira, quer na transforma??o, quer no apoio ? aquisi??o de mat?rias primas e ? promo??o do consumo de pescado, quer nos pescados nacionais, quer ao n?vel da exporta??o. No entendimento do Grupo Parlamentar do PCP, devem, ainda ser garantidos meios que visem refor?ar uma pol?tica de investiga??o cientifica, que em articula??o com pescadores e armadores se constituam como base de sustenta??o para uma verdadeira pol?tica de gest?o das pescas. A procura de solu??es para a nossa frota do largo, cuja import?ncia n?o deve ser minimizada deve igualmente passar por se encontrarem pesqueiros alternativos como desde h? muito vem sendo reclamado pelo Grupo Parlamentar do PCP. Por ?ltimo referirei que estamos abertos a propostas de altera??o de outros grupos parlamentares que tenham como objectivo melhorar o texto que propomos. Quanto aos projectos de resolu??o do PSD merecem da parte do Grupo Parlamentar do PCP a seguinte an?lise: ? curioso que o PSD que ao longo do seu mandato de 10 anos ? frente do Governo, prosseguiu uma pol?tica de abate sistem?tico da frota, com as consequ?ncias que todos conhecemos e que venham agora propor que seja efectuada uma restrutura??o da frota de pesca do Algarve, que pese embora seja necess?rio levar a efeito, n?o nos parece exequ?vel no curto prazo, proposto para o seu efeito resultados duvidosos sen?o mesmo nulo, e desenquadrado de um .... global para o sector. Por outro lado, e quanto ao projecto de resolu??o 71/XII, entendemos ser necess?rio reafirmar aqui que quanto ? obrigatoriedade da 1? venda em lota, ela se deve manter, por dois motivos fundamentais. Qualquer altera??o sobre esta mat?ria p?e em perigo os descontos para a Seguran?a Social, o que da nossa parte ? inaceit?vel. O que no entender do PCP pode e deve ser melhorado, ? o funcionamento das pr?prias lotas, pondo em execu??o uma velha aspira??o, das v?rias componentes da pesca, ou seja, os Conselhos Consultivos das lotas, onde t?m participa??o Produtores, Armadores e Autarquias e ? por a? que se deve exigir que o Governo aplique a lei. Fundamentar com o mau funcionamento das lotas para as privatizar, ? em nosso entender inaceit?vel, sabendo ? partida que quem iria ficar mais prejudicado com tal situa??o seriam os pescadores. Disse.

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