A Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República realizou ontem, dia 14 de Fevereiro, uma Audição Pública sobre “Políticas de Juventude” na qual participaram dezenas de associações juvenis.
A Rede Ex Aequo relatou informação muito importante sobre os projectos por si desenvolvidos. Nomeadamente, o Projecto Inclusão que arrancou em 2009 e tem como objectivo combater o bullying homofóbico e transfóbico em meios escolares e juvenis.
Esta associação salientou que se trata da primeira campanha desta natureza a acontecer em Portugal, e tem inspiração em iniciativas semelhantes desenvolvidas noutros países, por organizações com este objectivo.
De acordo com a reflexão e explicitação dos representantes da Rede Ex Aequo, o projecto consiste em três acções simultâneas:
- Produção de cartazes contra o bullying homofóbico e transfóbico a ser distribuídos em escolas e outros estabelecimentos educativos, acompanhados de material informativo sobre orientação sexual e identidade de género (ver cartazes e brochura informativa em anexo);
- Organização regular de acções de formação sobre identidade de género e orientação sexual dirigidas a professores e outros profissionais que trabalham com jovens.
- Realização de um estudo sobre o bullying homofóbico e transfóbico em meio escolar, conduzido por uma equipa de investigadores do ISCTE-IUL e assente na aplicação de um questionário a nível nacional.
Importa assinalar que este projecto é financiado desde a sua origem pela CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género / Programa EEA Grants. Entende a Rede Ex Aequo que um dos passos fundamentais do projecto consistiria no estabelecimento de uma colaboração com o Ministério da Educação, sobretudo na promoção dos materiais da campanha (cartazes e questionário a ser aplicado nas escolas) e no apoio à sua divulgação junto das escolas e de outros organismos públicos.
A Rede Ex Aequo reuniu com a Coordenadora do Núcleo de Educação para a Saúde, Acção Social Escolar e Apoios Educativos e uma Técnica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, do Ministério da Educação, às quais expuseram o projecto, a importância do mesmo e a solicitação do apoio institucional; e onde terá sido informada que este apoio não poderia ser dado pois compete ao Ministério da Educação ser «neutro em assuntos que possam ser considerados ideológicos». Terão sido mesmo aconselhados a contactar cada escola individualmente a fim de perceber o eventual interesse em participar na campanha. Sobre a realização do questionário, não receberam até à data qualquer resposta definitiva do Ministério da Educação.
Note-se que perante o contacto com as escolas, da parte dos directores houve respostas positivas, mas também respostas graves justificando que os materiais da campanha não poderiam ser aceites por se tratar “não de uma campanha contra a discriminação, mas sim de uma campanha de promoção da homossexualidade”.
Ora, cabe aqui invocar a Lei Fundamental, que se sobrepõe a qualquer outra legislação ou vontade política, que, no seu artigo 13º estabelece o princípio da igualdade determinando que, entre outros, ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da orientação sexual.
Fica assim evidenciado que esta é uma tarefa fundamental do Estado: garantir que se cumpra a Constituição e o desiderato previsto no seu artigo 13º, concretamente no que toca à orientação sexual, que não é uma questão «ideológica» mas uma questão já tratada em sede constitucional.
Aliás, este discurso contrasta com a propaganda do Governo que entende promover a sociedade civil, transferindo responsabilidades que são do Estado para as organizações sociais, mas, aparentemente, apenas em matérias que o Governo decida que não são polémicas, rasgando mesmo o texto constitucional, o que é de todo inadmissível e contradizendo-se nas suas próprias políticas de que tanto se tem vangloriado, nomeadamente no combate às discriminações.
Está mesmo este Ministério a contrariar as disposições do IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, publicado em D.R. n.º 12, Série I de 2011-01-18, que, na sua Área estratégica n.º 11 — Orientação Sexual e Identidade de Género determina medidas.
Pode, aliás ler-se que: «esta área procura, deste modo, consolidar as políticas públicas de promoção da igualdade e combate à discriminação das pessoas LGBT, sensibilizar a população em geral para a não discriminação e capacitar a organizações da sociedade civil representativas de pessoas LGBT», estabelecendo na medida 67 «Promover a sensibilização de públicos juvenis para as questões de orientação sexual e identidade de género», tendo como público alvo associações juvenis e escolas, sendo que uma das entidades envolvidas na execução das medidas é precisamente o Ministério da Educação.
É da maior importância a intervenção da Rede Ex Aequo na luta pela igualdade e não discriminação em função da orientação sexual e não se entende tal decisão por parte do Ministério da Educação uma vez que não se trata de alterações curriculares mas de campanhas de sensibilização e de cidadania (questões tão «gratas» no discurso governamental).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Presidência, nomeadamente do Gabinete da Sra. Secretária de Estado da Igualdade, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem esse Gabinete desta situação?
2. Subscreve esse Gabinete a justificação dada para o não apoio deste projecto?
3. Que medidas pretende tomar esse Gabinete para garantir que o artigo 13º da Constituição é cumprido, nomeadamente através da realização ou apoio a campanhas de sensibilização como é a da Rede Ex-Aequo?
4. Face às medidas previstas no IV Plano Nacional para a Igualdade que vinculam o Ministério da Saúde a «Promover a sensibilização de públicos juvenis para as questões de orientação sexual e identidade de género», tendo como público alvo associações juvenis e escolas, em articulação com as organizações, que posição tem esse Gabinete sobre a decisão do Ministério da Educação?
