Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Projecto europeu LAW-TRAIN

O projecto europeu LAW-TRAIN, a funcionar desde 2015 e financiado pela União Europeia, ao abrigo do Programa Quadro Comunitário Horizonte 2020 visa desenvolver tecnologia para unificar a metodologia para interrogatórios policiais. Um dos seus parceiros neste projecto é o Ministério da Segurança Pública de Israel, responsável pelas forças policiais, que são há muito denunciadas por organizações dos direitos humanos e pelas Nações Unidas por integrarem nos seus interrogatórios a tortura, os maus tratos, o racismo e outras formas de violação dos direitos humanos.

Com a sua cooperação, a UE está, objectivamente, a validar o sistema israelita de controlo e repressão militar, que inclui metodologias de «interrogatórios» ilegais, e ajudam à sua manutenção, dando-lhe cobertura política e moral. Com isso viola as suas obrigações perante o direito internacional e mancham o seu dever de defender a justiça e os direitos humanos.

Pergunta à Comissão Europeia como avalia esta situação em que fundos públicos Europeus destinados a financiar actividade de I&D acabam por alimentar mecanismos de tortura e violação de direitos humanos

Face a esta evidência, o pensa fazer a Comissão Europeia para parar com o projecto LAW-TRAIN e parar assim com qualquer tipo de financiamento directo ou indirecto, do complexo industrial-militar repressivo israelita..

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