Aumento intercalar dos vencimentos dos trabalhadores da administração pública

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Os trabalhadores da administração pública têm sido um alvo preferencial da política do Governo, no quadro de uma orientação de degradação dos serviços públicos e de desvalorização do papel do Estado. Os direitos destes trabalhadores têm sido e continuam a ser postos em causa nos mais diversos aspectos. Avança a precarização dos vínculos laborais, abre-se a porta aos despedimentos, degradam-se os direitos ao apoio na saúde e noutras matérias, institui-se um regime crescentemente arbitrário e determinado pelo comando político e também partidário da estrutura da administração pública.

Ao mesmo tempo, e na aplicação de uma política subordinada ao cumprimento cego dos critérios do défice impostos pela União Europeia e aceites pelo Governo, os salários dos trabalhadores da administração pública foram sistematicamente prejudicados, estando a diminuir realmente há 9 anos.

Nos três últimos anos mais uma vez o Governo impôs actualizações salariais com base em previsões deliberadamente subavaliadas da taxa de inflação, que invariavelmente se revelaram desfasadas da realidade. Acresce que, o cálculo da taxa de inflação tem estado condicionado pelo evidente desfasamento entre a base utilizada para representar a despesa das famílias e a realidade concreta. É evidente para todos os portugueses que, especialmente nos bens que mais pesam nos orçamentos familiares, os aumentos estão bem acima da inflação declarada.

Num quadro em que as prestações bancárias referentes à compra de habitação, os bens alimentares e outros com carácter essencial, os combustíveis e transportes públicos, as despesas com saúde e educação, entre outras, aumentam brutalmente, impõe-se como medida de indeclinável justiça social o aumento intercalar dos vencimentos dos trabalhadores da administração pública, de forma a minorar a perda de poder de compra que enfrentem também este ano.

Esta medida tem no ano de 2008 razões políticas que a tornam ainda mais irrecusável, já que o Primeiro-ministro e o Ministro de Estado e das Finanças anunciaram solenemente que este ano os trabalhadores da administração pública não perderiam poder de compra, comprometendo-se a actualizar os salários caso a taxa de inflação fosse revista em alta. Ora acontece que o próprio Governo já foi obrigado a rever a sua própria previsão para a taxa de inflação de 2,1% para 2,6%, sendo evidente que todos os indicadores apontam para valores ainda superiores, na ordem dos 2,8% a 3%.

O aumento dos vencimentos da administração pública, para além do valor próprio que tem para centenas de milhares de trabalhadores e suas famílias, tem um importante efeito de referência para o sector privado, contribuindo para movimento semelhante nos salários dos respectivos trabalhadores. Lembre-se que os salários do sector privado tiveram nos últimos três anos uma diminuição real e que a situação de crise em que o país vive, justifica a inversão desta tendência, devendo ponderar-se até uma revisão dos valores do salário mínimo nacional.

Assim, a Assembleia da República nos termos da alínea b) da Constituição da República, recomenda ao Governo a actualização intercalar dos vencimentos dos trabalhadores da administração pública na diferença entre o aumento de 2,1% aplicados no início do ano de 2008 e o valor de 3%, correspondente à estimativa mais actualizada da taxa de inflação, tendo em conta o aumento dos bens essenciais e a nova estrutura da despesa das famílias.

Assembleia da República, em 20 de Junho de 2008