Cessação de vigência do Decreto-Lei nº 285/2007, de 17 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +"

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Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar nº 53/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.º, n.º2, 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei nº 285/2007, de 17 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +".

Assembleia da República, em 7 de Dezembro de 2007

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