Recomenda a adopção de medidas de apoio ao comércio local face aos impactos da obra do Metro Sul do Tejo
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O Metro Sul do Tejo constitui um projecto estruturante e estratégico para o Arco Ribeirinho Sul da Área Metropolitana de Lisboa. Trata-se de um empreendimento com um enorme potencial, desde logo nas vertentes da mobilidade e da qualidade ambiental e urbana, proporcionando uma oferta de transporte colectivo, com mais segurança e comodidade, melhor eficiência energética e menores impactos ambientais. Por outro lado, a dimensão que este projecto assume na promoção e qualificação do espaço urbano confere-lhe indiscutivelmente um carácter potenciador do desenvolvimento económico.
Com o Metro Sul do Tejo, a região poderá melhorar e aumentar a qualidade e a capacidade de transporte (redução dos tempos de percurso, garantia da fiabilidade dos horários, optimização dos modos de transporte colectivo da travessia do Tejo). Aspecto particularmente importante deste projecto é a complementaridade que promove com os outros sistemas de transporte (interfaces com o eixo ferroviário Norte-Sul, com os transportes fluviais e com os transportes colectivos rodoviários), indispensável para melhorar as condições de Travessia do Tejo.
No entanto, a fase de concretização deste projecto tem vindo a colocar constrangimentos diversos. Com efeito, a obra de construção das infra-estruturas do Metro Sul do Tejo tem vindo a causar impactos muito significativos nas zonas afectadas, principalmente nas principais artérias de freguesias urbanas do Concelho de Almada. Para além dos incómodos causados às populações residentes nestas áreas, colocam-se de forma ainda mais premente as consequências desta situação para as pequenas empresas que aí desenvolvem a sua actividade, com destaque para o comércio local.
A actividade económica e social em todas estas áreas é constituída por um vasto número de pequenas empresas do comércio local, na sua maioria de génese familiar. Estes estabelecimentos debatem-se com sérios problemas, que em diversos casos ameaçam o próprio futuro da sua actividade.
Segundo os comerciantes, verificam-se profundas quebras na actividade dessas pequenas empresas - algumas confirmam terem tido diminuições de facturação da ordem dos 70% - com graves prejuízos e mesmo com a ameaça do encerramento de estabelecimentos.
Este cenário vem tornar ainda mais difícil a situação do comércio local, face aos constrangimentos que já eram previsíveis em matéria de condicionamentos da rede viária e do estacionamento automóvel. Face a estes problemas concretos, os comerciantes das zonas afectadas organizaram-se e mobilizaram-se e com a sua Associação do Comércio e Serviços de Setúbal/Delegação de Almada têm vindo a expressar a sua extrema preocupação e necessidade de medidas urgentes pelas entidades responsáveis.
Sendo o Metro Sul do Tejo um empreendimento em que assumem particular responsabilidade o consórcio concessionário e o Estado Concedente - representado neste âmbito pelos Ministros responsáveis pelas tutelas dos Transportes e Obras Públicas e das Finanças - coloca-se nesta medida a evidente importância da Equipa de Missão do Metropolitano Sul do Tejo e da sua intervenção enquanto representante do Estado, com a incumbência de zelar pela garantia do efectivo cumprimento do Contrato de Concessão.
Por outro lado, também se verifica neste processo a incontornável necessidade de uma acção efectiva da tutela do Ambiente. Essa necessidade coloca-se designadamente à Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, no tocante à fiscalização do cumprimento das medidas de minimização e das recomendações da "Declaração de Impacte Ambiental do Projecto de Execução do Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo". Recorde-se aliás que este empreendimento mereceu em Dezembro de 2002 um parecer favorável condicionado ao cumprimento dessas mesmas medidas, recomendações e programas de monitorização.
São conhecidas as extremas dificuldades que enfrenta o comércio local, face à situação de crise económica que o país tem atravessado, com a população a registar a maior quebra do poder de compra dos últimos vinte anos, com o aumento do desemprego e da instabilidade laboral, com o endividamento das famílias a atingir os maiores valores de sempre. O quadro social e económico é de enorme gravidade, e atinge particularmente o comércio local, mais vulnerável face à concorrência desigual das grandes empresas do sector.
Esta grave situação torna-se assim ainda mais grave para as micro e pequenas empresas do comércio local, nas zonas afectadas pela obra de construção das infra-estruturas do Metro Sul do Tejo. Razão pela qual o Governo, nomeadamente o Ministério responsável pela tutela da Economia, tem um incontornável papel a desempenhar na resposta aos problemas deste sector.
Já em 10 de Março de 2004, a Assembleia Municipal de Almada se pronunciou nesta matéria pela necessidade de medidas preventivas por parte da Tutela, tendo deliberado por unanimidade recomendar ao Governo um conjunto de acções, entre as quais se destaca «a adopção de medidas que atenuem os impactos das obras nas actividades económicas em geral e no comércio local em particular, incluindo a indemnização pelos prejuízos causados».
A necessidade de adoptar essas medidas ganha hoje uma actualidade e uma importância absolutamente indesmentíveis. Este é um problema que, pelas causas que lhe deram origem e pela dimensão que está a atingir, coloca também perante a Assembleia da República a necessidade de intervir com iniciativas que, no quadro das suas competências, sejam também uma prova concreta de solidariedade para com estas empresas e seus trabalhadores, contribuindo de forma objectiva e construtiva para a tomada de decisões que permitam minorar a crise económica e financeira que afecta estas empresas.
Assim, tendo em consideração os motivos acima expostos, a Assembleia da República resolve pronunciar-se pela necessidade do Governo tomar com urgência todas as medidas adequadas no apoio ao comércio local, nas áreas de influência das obras de construção das infra-estruturas do Metro Sul do Tejo, designadamente com a adopção das seguintes iniciativas:
- Apuramento dos prejuízos para o comércio local, resultantes das obras em causa, com vista ao desenvolvimento de medidas que permitam a consequente compensação pelos danos causados;
- Criação de uma linha de crédito com juros bonificados, destinada a fazer face à situação particularmente exigente que o comércio local enfrenta nesta área;
- Desenvolvimento de medidas ao nível da Tutela dos Transportes, no sentido de criar condições para a disponibilização de uma oferta reforçada de transporte colectivo, nomeadamente com serviços de vai-vem na ligação ao centro urbano, promovendo a acessibilidade aos estabelecimentos do comércio local;
- Promoção de iniciativas destinadas à criação de condições para a utilização das verbas previstas ao abrigo do Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM), incluindo a realização de uma acção específica no quadro deste Programa, aplicável à promoção do comércio local no contexto da realização de obras públicas.
Assembleia da República, em 27 de Junho de 2007.