Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 231/2006, de 24 de Novembro (concessão, mediante concurso público, do serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do Porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto)

Para pesquisar a situação: clique aqui

Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar nº 38/X, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199º, nº 2 do 203º, e 204º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação de vigência do Decreto-Lei nº 231/2006, de 24 de Novembro, que "autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, SA, a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do Porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto e aprova as bases do contrato de concessão".

Assembleia da República, em 2 de Fevereiro de 2006