Os problemas do financiamento pelo ProDer do projecto em epígrafe foram colocados pelo Presidente da Câmara Municipal de Monção na reunião da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, na sede da Junta de Freguesia de Merufe, a 10 de Setembro, no quadro da visita às comunidades baldias então realizada.
Posteriorme te, o Presidente da Câmara Municipal enviou documentação respeitante ao projecto para a Comissão de Agricultura e Mar, e tornou a abordar a urgência de uma resposta afirmativa à solicitação do município, durante a visita da Comissão de Economia e Obras Públicas ao distrito de Viana do Castelo, em 14, 15 e 16 de Outubro.
Nomeadamente, a disponibilidade financeira da autarquia para assegurar a sua comparticipação no projecto.
Nos documentos enviados à Comissão de Agricultura e Mar consta o Parecer positivo da DGADR / Ministério da Agricultura, em termos esclarecedores:
(i) Sobre o Projecto de Execução da Rede de Rega – «O projecto encontra-se bem elaborado e apresentado, tendo sido introduzidas as alterações necessárias ao seu bom entendimento e implementação pelo que se propõe a sua aprovação.» (Lisboa, 13 de Janeiro de 2012, o Técnico da Divisão de Infra-estruturas Hidráulicas – Óscar Barbosa);
(ii) Sobre o projecto de execução de caminhos agrícolas – depois de considerar que foram «produzidas alterações significativas à versão inicial do projecto de execução dos caminhos do POF de Moreira e Barroças e Taias» em larga medida, conforme o apontado no parecer técnico de Janeiro de 2011, «consideramos que o projecto de execução reúne condições de implementação» (Lisboa, 26 de Junho de 2012, o Técnico Superior, Henrique Dias).
Atento à importância do referido projecto para a reestruturação fundiária no concelho de Monção e a melhoria da competitividade da actividade agro-pecuária, nomeadamente na sua principal cultura, o vinho alvarinho (destino de 99% da área a beneficiar em Moreira e 72% da área de Barroças e Taias), Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Vai o referido projecto ser acolhido pelo ProDer no próximo ano de 2013?
2) Face ao valor em causa com o financiamento global dos dois projectos (rede de rega e rede de caminhos agrícolas), quais são so valores admitidos no quadro do ProDer com esse objectivo?
3) Estão garantidas as verbas destinadas à reconversão da vinha (cerca de 870 mil euros do VITIS)?