Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Projecto de orçamento comunitário para 2003<br />Nota do Gabinete de Imprensa

O Projecto de Orçamento para 2003 apresentado pelo Conselho é o mais baixo da década em termos relativos, representando 1.01% do PNB comunitário. O crescimento das despesas de autorização e pagamentos fica bastante aquém da inflação prevista para 2003 (1.9%) o que representa uma redução em termos reais face ao Orçamento de 2002. O actual "espartilho orçamental" e a não revisão das perspectivas financeiras da UE têm como consequência uma política de redistribuições e cortes para garantir a preparação do alargamento, por exemplo, ao nível das despesas administrativas das instituições comunitárias. Esta política levanta diversas apreensões, nomeadamente no que se refere à garantia do aumento, ou, mesmo, da manutenção do número de línguas oficiais. É de salientar, ainda, que mais uma vez as prioridades das orientações orçamentais se desviam das questões do emprego e assuntos sociais. A política de redistribuição orçamental - já antes utilizada para o financiamento das consequências da agressão à Jugoslávia - também se faz sentir na política de desenvolvimento e cooperação. Pois o financiamento das ajudas de pré-adesão para os países mediterránicos, o financiamento da reconstrução do Afeganistão e mesmo a previsão de uma almofada financeira para as consequências de um eventual ataque ao Iraque virão desta categoria orçamental. Esta política de redistribuição afecta este ano a linha orçamental dedicada à reconstrução de Timor Leste. O deputado comunista Joaquim Miranda, num esforço conjugado com outros grupos políticos e deputados, reapresentou uma proposta de alteração que visa repor as verbas do orçamento de 2002, combatendo os cortes propostos que, a serem realizados, acarretariam uma redução de 68% das verbas destinadas a este jovem país. Quanto à reforma da Política Comum de Pescas, a deputada comunista Ilda Figueiredo rejeita no seu relatório de parecer ao orçamento de 2003 a proposta da Comissão Europeia, que vai no sentido da mudança do objectivo do IFOP, ou seja, passar da modernização da frota para o abate da mesma. Por outro lado, exige o cabal financiamento dos 27 milhões de euros remanescentes para compensar a frota portuguesa e espanhola afectada pelo fim do Acordo de Pescas com Marrocos. Entretanto recorda-se as consequências negativas da inclusão, no quadro da "agenda 2000", da regra "n+2" (clausula gihilotina) que possibilita que as verbas dos fundos estruturais possam ser canceladas dois anos após a sua autorização em caso de não execução, o que criticamos, e que pode vir a afectar Portugal, como afirmava há pouco o Comissário Barnier. Os deputados do PCP consideram positiva a proposta de criação de um fundo de solidariedade comunitário para fazer face a catástrofes, apesar do acordo entre PE e Conselho ter ficado aquém do que seria desejável. Os deputados do PCP lembram que desde 1996 apresentaram propostas que visavam a criação de uma linha orçamental para conceder auxílio urgente às populações vítimas de catástrofes naturais na UE, proposta sempre rejeitada, por vezes por escassa margem. Os deputados do PCP reapresentaram, neste contexto, a sua proposta de criar um fundo específico para fazer face a calamidades no sector agrícola, particularmente crises alimentares e catástrofes naturais.

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