Projecto de Lei

Projecto de Lei n.? 311/VII, que garante aos cidad?os estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condi??es de igualdade<br />Interven??o do deputado Ant?nio Filipe

Senhor Presidente, Senhores membros do Governo, Senhores Deputados,O Projecto de Lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta a esta Assembleia tem um conte?do muito objectivo e decorre de um imperativo constitucional. Trata-se de revogar o decreto-lei que desde 1977 pro?be as empresas de contratar cidad?os n?o nacionais em n?mero superior a 10% dos trabalhadores ao seu servi?o. Prop?e-se assim a adequa??o da lei ordin?ria ao que disp?e a Constitui??o em mat?ria de igualdade de direitos entre os cidad?os nacionais e estrangeiros, garantindo a todos os trabalhadores residentes em Portugal o acesso ao trabalho em condi??es de igualdade.O PCP apresenta este projecto de lei porque defende uma adequada inser??o social dos imigrantes que residem e trabalham em Portugal e porque considera que a legalidade das rela??es de trabalho ? um aspecto fundamental da inser??o social. O decreto-lei ainda em vigor, n?o tendo em conta a realidade de diversos sectores econ?micos que recorrem a um n?mero muito significativo de trabalhadores origin?rios de pa?ses da CPLP constitui um poderoso incentivo ao trabalho clandestino, sem direitos e sem qualquer protec??o social. Esta situa??o n?o ? aceit?vel. ? preciso acabar com os pretextos legais para a discrimina??o no local de trabalho assegurando direitos iguais a todos os trabalhadores.O que acabo de afirmar, tamb?m o Governo afirma no pre?mbulo da Proposta de Lei que hoje apresenta. S? que aquilo que o Governo prop?e ?, na pr?tica, muito diferente. Embora defenda teoricamente o fim da quota m?xima de 10% de trabalhadores estrangeiros nas empresas, aquilo que o Governo prop?e ? a manuten??o e o aperfei?oamento dos mecanismos de discrimina??o do acesso de estrangeiros ao trabalho.A Proposta de Lei do Governo mant?m e agrava as dificuldades de acesso dos estrangeiros ao trabalho legal, imp?e uma s?rie de medidas burocr?ticas adicionais para a sua contrata??o, estabelece diferentes n?veis de tratamento dos cidad?os estrangeiros, exige o registo pr?vio de todos os contratos de trabalho de estrangeiros no IDICT e o seu envio ao SEF e at? imp?e o pagamento de taxas para cada registo de contrato de trabalho. Do que se trata afinal, ? de utilizar as rela??es de trabalho e as empresas como instrumentos de fiscaliza??o policial da entrada, perman?ncia ou resid?ncia de estrangeiros, tornando os trabalhadores estrangeiros em alvo permanente de suspeita e de vigil?ncia policial.O que o Governo pretende com esta proposta de lei ? transformar as empresas em delega??es do SEF, tratando todos os trabalhadores estrangeiros como potenciais delinquentes. Afirmando combater o trabalho clandestino, o Governo n?o faz mais do que favorecer na pr?tica o seu crescimento.Esta Proposta de Lei conjuga-se no entanto com a Proposta de Autoriza??o Legislativa que vamos debater de seguida, acerca do regime legal de entrada, perman?ncia, sa?da e expuls?o de estrangeiros do territ?rio nacional e que ? de extraordin?ria gravidade.Esta Proposta de Lei pretende tornar ainda pior a legisla??o sobre estrangeiros aprovada em 1993 por proposta de Cavaco Silva e Dias Loureiro. Este Governo leva t?o longe a sua obedi?ncia cega aos Acordos de Schengen e ?s orienta??es dominantes na Uni?o Europeia que pretende fechar quase completamente as portas do nosso pa?s ? entrada de estrangeiros, sem qualquer respeito pelos la?os especiais que devemos manter com os cidad?os de pa?ses da CPLP. O Governo faz o discurso da coopera??o e da amizade, mas pretende levar ? pr?tica, com iniciativas como esta, uma pol?tica de hostiliza??o destes povos.O Governo pretende que as expuls?es de cidad?os estrangeiros do territ?rio nacional possam ser executadas mesmo que tenha sido interposto recurso das respectivas decis?es. Um cidad?o cabo-verdiano ou angolano, ainda que viva em Portugal h? muitos anos e tenha c? toda a sua fam?lia, pode ser expulso do pa?s antes que um tribunal se pronuncie a t?tulo definitivo sobre a sua expuls?o.O Governo portugu?s pretende fazer a cidad?os de outros pa?ses de l?ngua portuguesa precisamente o mesmo que as autoridades dos Estados Unidos da Am?rica t?m feito a cidad?os portugueses que l? residem h? dezenas de anos e que s?o expulsos para os A?ores, onde n?o t?m familiares nem sequer conhecidos. Esta atitude deplor?vel das autoridades norte-americanas relativamente a Portugal e a cidad?os que por raz?es legais ainda possuem nacionalidade portuguesa, tem sido justamente criticada aqui, na Assembleia da Rep?blica, por diversos partidos. Como pode o governo portugu?s querer fazer o mesmo a cidad?os de outros pa?ses?Esta proposta de lei do Governo trata todos os cidad?os estrangeiros como se fossem criminosos e sujeita todos os passos da sua vida, no trabalho, no estudo, na habita??o, na identifica??o civil, ? vigil?ncia do SEF, transformado em super-pol?cia de estrangeiros. Mais: O Governo pretende considerar como crime de aux?lio ? imigra??o ilegal, sujeito a pris?o, o simples facto de um cidad?o portugu?s facilitar por qualquer forma a perman?ncia ou o acolhimento em sua casa de um cidad?o estrangeiro sem a situa??o perfeitamente regularizada. Se uma lei destas vigorasse em Fran?a h? uns tempos atr?s, o que teria sucedido aos cidad?os e ?s institui??es religiosas que acolheram e defenderam os direitos dos chamados "sans papiers?"O Governo pretende ainda imp?r em Portugal mecanismos lament?veis de dela??o obrigat?ria, ao propor que, quem ceder alojamento a cidad?o estrangeiro tenha de o declarar ao SEF, ? PSP ou ? GNR no prazo de 3 dias, sob pena de graves san??es. Foi isso que o Governo de direita tentou introduzir em Fran?a h? uns anos atr?s, tendo sido derrotado nesse des?gnio pela mobiliza??o da opini?o p?blica democr?tica.Senhor Presidente, Senhores Deputados,A contesta??o ?s propostas de lei que o Governo hoje aqui apresenta tem surgido de todos os quadrantes. Nos pareceres que enviaram a esta Assembleia, quer a CGTP, quer a UGT, criticam de forma contundente a proposta relativa ao trabalho de estrangeiros. Tamb?m no que se refere ao regime proposto para a entrada, perman?ncia, sa?da e expuls?o de estrangeiros, muitas t?m sido as vozes que se levantam, apelando ? sua recusa pela Assembleia da Rep?blica. ? esse o apelo do movimento anti-racista e de todas as associa??es que integram o Secretariado Coordenador das Associa??es para a Legaliza??o. Ainda recentemente, num debate p?blico realizado na escola secund?ria Alfredo dos Reis Silveira, o Bispo de Set?bal designou como "in?quas" as propostas de lei hoje em discuss?o.As propostas do Governo desmentem de forma flagrante o seu apregoado di?logo e respeito pelos direitos dos imigrantes. Manifestam inten??es repressivas e discriminat?rias. N?o s?o aceit?veis numa sociedade democr?tica e num pa?s de emigrantes espalhados pelo mundo.A pol?tica deste Governo para a Imigra??o traduz-se numa profunda hipocrisia: Ao mesmo tempo que o Alto Comiss?rio pol?tico para a Imigra??o e as Minorias ?tnicas passa a vida a apregoar boas palavras e a comer cachupas com as associa??es de imigrantes, o Governo encarrega-se de p?r em pr?tica uma pol?tica de grande hostilidade para com estes cidad?os.O PCP n?o pactua com essa pol?tica e tudo far? para que os estrangeiros sejam tratados em Portugal com a dignidade que a sua condi??o de cidad?os exige.

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