Contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na  carreira

Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados,

O debate que hoje realizamos é um "déjà vu". No passado dia 28 de Julho de 2005, nesta mesma Assembleia, o Governo apresentava uma proposta de Lei que estabelecia, dizia o Governo, uma medida transitória.

Dizia o Governo, nessa altura, que o tempo de serviço dos trabalhadores da administração pública não contava para efeitos de progressão na carreira e congelava também todos os suplementos remuneratórios até Dezembro de 2006.

Ora esta medida transitória vê a sua esperança de vida prolongada.

É mais um ano de perda do tempo para efeito de progressão e é mais um ano sem actualização dos suplementos remuneratórios, o que constitui um novo ataque aos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública.

A proposta de Lei 104/X que hoje discutimos prorroga os efeitos da Lei 43/2005 até 31 de Dezembro de 2007.

O Governo não inova nos argumentos que invocou.

Diz o Governo que a presente Proposta de Lei encontra " a sua motivação na forte tendência de crescimento das despesas com pessoal ... que representaram em 2004, 14,4% do PIB contra 10,8% da média da EU-15". Ora o Governo compara alhos com bugalhos.

Se analisarmos o peso das despesas totais da Administração Pública, isto é aquilo que o Estado gasta para a prestação de serviços, então chegamos a números bem diferentes. Portugal gasta cerca de 47,8% do seu PIB quando a média da União europeia também a 15 gasta 47,6%, existindo mesmo muitos países como a Bélgica e a Dinamarca com despesas superiores a 50%.

Assim, a ideia tão propagandeada de que a Administração Pública é a causa  do défice cai por terra.

A solução para o problema do défice reside no lado das receitas. Contudo, o Governo alimenta toda uma politica de destruição de serviços públicos e ataques aos direitos dos trabalhadores, tendo como pano de fundo esse combate ao défice que devia, e podia, passar pelo lado das receitas e pelo combate à economia paralela.

O Governo volta a insistir na falsa ideia de que existem progressões automáticas na Administração Pública.

Na administração Pública nenhuma carreira progride apenas com o decorrer do tempo: além do tempo de serviço os trabalhadores precisam de uma avaliação positiva do seu desempenho para progredirem na carreira.

Já no ano passado desafiamos o Sr. Secretário de Estado a dizer quais são as carreiras da Administração Pública que progridem automaticamente, nessa altura não respondeu, nem responderá agora, porque não existem.

O Governo, à imagem do que aconteceu no ano passado, simula uma negociação colectiva. Na verdade, cumprir formalmente as regras de negociação não chega. Importava ouvir verdadeiramente as organizações representativas dos trabalhadores e negociar.

O Governo assume o seu verdadeiro objectivo com este diploma, quando afirma que a Lei 43/2005 fez baixar a despesa pública com pessoal e que isso demonstra que a medida é oportuna e necessária.

Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados

Oportuna e necessária era uma outra politica que encarasse a Administração Pública como um factor de desenvolvimento, que abandonasse de vez a concepção retrógrada e balofa de "menos Estado melhor Estado".

Necessária era uma politica que valorizasse a Administração Pública e o importante serviço que esta presta ao país.

O que era oportuno e necessário era uma politica que pusesse fim ao vergonhoso processo de privatizações de serviços públicos que alimentam a gula de alguns sectores privados à custa de todos os Portugueses.

Importante era que o Governo dignificasse os salários de miséria que existem na Administração Pública, que olhasse para os trabalhadores da Administração Pública com respeito e não como um inimigo a abater.

Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados

No passado dia 28 de Julho de 2005 o Governo congelou a progressão na carreira e a actualização dos suplementos até Dezembro de 2006, porque estava em curso a revisão do sistema de avaliação. Hoje, o Governo estende o prazo até Dezembro de 2007 porque, além da revisão do sistema de avaliação, quer mudar o estatuto remuneratório, os vínculos e as carreiras dos trabalhadores da Administração Pública.

Este diploma é assim uma espécie de aquecimento, uma antecâmara, o preâmbulo de um conjunto de medidas que vão atacar os alicerces em que se funda a Administração Pública.

Ficamos a saber que, quanto a ataques aos trabalhadores, o Governo não deixa os seus créditos em mãos alheias. Enquanto não consegue atingir o seus objectivos finais, congela "transitoriamente" a progressão nas carreiras .

Importa lembrar as palavras do Sr. Deputado António Gameiro do Partido Socialista nesse debate. " ..é evidente que a medida é transitória, está na letra da lei que se aplicará desde a data de entrada em vigor do diploma até 31 de Dezembro de 2006". Ora o presente diploma prova que estas medidas são tudo menos transitórias.

Enquanto não muda o sistema de avaliação e desempenho, enquanto não altera as carreiras e os vínculos, o Governo vai destruindo os direitos por esta via, e uma vez concretizadas estas medidas deixa de ser necessário congelar a progressão das carreiras porque o Governo, nessa altura, já terá encontrado a maneira de, ou eliminar o direito a progressão na carreira, ou limitar a progressão a casos muitos residuais.

Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados

Infelizmente tínhamos razão quando afirmamos, no passado dia 28 de Junho de 2005, que o Governo iria abrir mais uma frente de batalha numa guerra. Hoje podemos afirmar que a guerra não é só contra os trabalhadores da Administração Pública, mas também contra os Serviços Públicos.

Infelizmente tínhamos razão quando dissemos que, com estas politicas e com estas medidas, o Governo apenas iria conseguir o conflito, a luta. Hoje e após diversas manifestações e greves podemos afirmar que com estas politicas e estas medidas, o Governo conseguiu não só a forte e determinada oposição dos trabalhadores da Administração Pública, mas também o descontentamento e o protesto de milhares e milhares de trabalhadores do sector privado.

A persistir neste caminho o Governo só pode esperar mais descontentamento e mais protestos por parte dos trabalhadores e povo.

Disse.