(projetos de resolução n.os 986/XII/3.ª, 1008/XII/3.ª e 1010/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O parque habitacional do Porto, em muitas zonas, ainda continua a ser caracterizado por habitações insalubres. São habitações construídas no início do século XX e existem em várias freguesias do centro do Porto, como, por exemplo, Vitória, na freguesia do Bonfim, o Bairro do Mesquita ou, ainda, a Travessa do Arouca, em Francos.
Importa ainda dizer-vos que, nestas freguesias — deixei aqui só alguns exemplos —, habitam milhares de portuenses e, apesar das sucessivas promessas do poder local, do PS, do PSD e do CDS, também muito pouco foi feito relativamente à resolução dos problemas das ilhas para garantir princípios e direitos constitucionais tão simples como o direito à habitação.
É necessário transformar estes espaços de modo a garantir às habitações o mínimo de qualidade para que as pessoas que nelas habitam ou venham a habitar tenham dignidade. No entanto, existem muitos casos em que estas construções sem condições de habitabilidade são arrendadas por 200 € mensais.
Em boa verdade, também sucessivos Governos, do PS e do PSD e do CDS não asseguraram nos seus Orçamentos do Estado as verbas suficientes para promover uma efetiva política de habitação social que respondesse às necessidades das populações.
Por outro lado, o investimento público, que desempenha um papel vital no combate ao desemprego e na construção de equipamentos essenciais para promover a justiça social, também tem sofrido cortes ano após ano. Relembramos aqui que, a partir de 2011, a maioria parlamentar PSD/CDS eliminou o PIDDAC do Orçamento do Estado, pelo que deixou de ser possível averiguar os montantes de investimento público realizados e propostos pelo Governo para o distrito do Porto.
O PCP não deixará de acompanhar as propostas de regeneração da cidade e de defesa da dignidade dos que habitam nestas ilhas.
Hoje mesmo, estará aqui em votação uma proposta, apresentada pelo PCP, de um plano de emergência social para o distrito do Porto. Propomos a criação de um programa integrado para avaliação e superação das necessidades de habitação social no distrito, em articulação com as autarquias locais, com as seguintes componentes: participação financeira na construção de novos empreendimentos de habitação social, com equipamentos sociais e adequadas condições de inserção social e urbanística; participação financeira no apoio direto e indireto à recuperação do parque de habitação social, incluindo a sua recuperação e qualificação urbanísticas; alteração do quadro legislativo de fixação do valor das rendas, de modo a que passe a ter em atenção a real situação das famílias.
Esperemos, então, que esta proposta do PCP, que propõe respostas concretas a muitos problemas do distrito do Porto, incluindo os problemas sentidos nas ilhas, seja aprovada na votação que se fará daqui a pouco neste Plenário.