As propostas que o PCP apresenta para votação neste plenário são uma oportunidade para que esta Assembleia aprove medidas efetivas, justas, urgentes, para que a lei responda aos problemas gritantes que o país enfrenta no domínio da habitação no nosso país. Propomos alterações ao diploma que está a votação no sentido de defender os inquilinos face à ameaça de despejo e face à onda de denúncias e de ações de não renovação de contratos que continuam a expulsar milhares e milhares de pessoas das suas casas, dos seus bairros, das suas cidades, que sabem que têm de sair das suas casas e não sabem para onde poderão ir e para onde poderão viver com as suas famílias.
Propomos para as pessoas que são esmagadas pelo aumento das taxas de juro e das prestações ao banco, que sejam os bancos convocados a contribuir para a solução relativamente ao aumento das taxas de juro e que se diminuam as taxas, as comissões e tantos outros pagamentos que as pessoas têm obrigatoriamente nos seus contratos e que devem ser diminuídos face ao aumento dos lucros de milhões de euros por dia que os bancos estão a amealhar precisamente graças ao aumento da taxa de juro. Propomos a revogação do balcão dos despejos e não, como faz o governo, a intensificação das situações em que se pode recorrer e facilitar o processo de despejo aos inquilinos. Propomos uma moratória de capital para amortizar o empréstimo noutros condições mais favoráveis para tantas pessoas que hoje estão a enfrentar dificuldades gritantes no pagamento do empréstimo da sua casa.
Propomos que seja revogado o regime fiscal de residentes não habituais esse o regime de privilégio responsável por 1000 milhões de euros por ano em impostos não cobrados, assim como a revogação definitiva do regime de vistos gold que em conjunto estão a causar um impacto tremendo no inflacionar do preço da habitação nas nossas cidades e áreas metropolitanas. O governo promete mais habitação e assim coloca o rótulo neste produto de contrabando.
Mas não teremos mais habitação se continuarmos a ter esta especulação. Os tais investidores estão a tremer assustados? escondidos? apavorados por esta política e esta proposta do Governo? Não, senhores deputados. Não é susto, é jogo, é agenda, é negócio. É preciso romper com esta lógica da habitação como subproduto do negócio e da especulação e lucro máximo dos fundos imobiliários.
O vosso escudo humano, está a ocultar, na verdade, os grandes interesses mais poderosos dos fundos imobiliários e desses é que os senhores não falam. Esse é que é o problema.
