Debate do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Para o Governo, o controlo do défice e da dívida pública não são objectivos, são obsessões. Nada mais importa: o desemprego, a destruição de emprego público, a perda de poder de compra, a situação cada vez mais difícil dos reformados, os níveis crescentes de pobreza, a destruição da capacidade produtiva ou a crescente dependência externa do País.
Um PEC que prevê que, até 2013, 1 em cada 10 portugueses em idade activa vai estar desempregado está, de facto, a anunciar um desastre social.
Este é o PEC que quer impor o congelamento dos salários e perdas sucessivas de poder de compra.
Este é o PEC que quer aumentar de imediato a idade da reforma da Administração Pública para os 65 anos, rompendo todos os acordos assinados e levando milhares de funcionários a antecipar o abandono da vida activa para não serem ainda mais penalizados.
Este é o PEC que quer continuar a destruir emprego público, a acentuar a degradação e a encarecer os serviços públicos até que se imponha a falsa necessidade de privatizar funções sociais do Estado, como reclamam o PSD e o CDS.
Este é o PEC que quer impor o congelamento ou cortes brutais nas prestações sociais, no abono de família, no complemento solidário para idosos, no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, no rendimento social de inserção, no subsídio de doença, no subsídio de maternidade e de paternidade e nas pensões de invalidez e velhice, sem nunca ter em atenção a real situação das pessoas ou o crescimento da pobreza. Cedendo ao populismo mais reaccionário, o Governo quer até fixar tectos financeiros para direitos sociais, como se fosse possível ou aceitável que alguém não receba uma prestação social a que tem direito só por já ter sido ultrapassado o respectivo montante.
Este é o PEC que anuncia mais cortes no investimento público, mesmo no de proximidade, remetendo o seu peso no PIB para níveis que já não são vistos desde 1977.
Este é o PEC que quer privatizar 17 empresas com capital público. Aqui, o Governo vai além de tudo o que algum dia tinha admitido e quer eliminar qualquer presença do Estado em empresas — algumas delas monopólios naturais — estruturantes e estratégicas para o País.
Este é o PEC que anuncia novos aumentos nos transportes, com a introdução de portagens em SCUT e o corte de indemnizações compensatórias pelos serviços públicos de transporte colectivo.
Este é o PEC que quer impor o mais drástico aumento da carga fiscal dos últimos anos e que, ao contrário do que a propaganda diz, vai mesmo penalizar todos os escalões do IRS e centenas de milhares de portugueses de rendimentos médios. O Governo fala de distribuição equitativa do esforço e recorre de novo ao anúncio da tributação das mais-valias, dias depois de ter recusado, pela enésima vez, a proposta do PCP para a sua inscrição no Orçamento do Estado.
Este é o PEC que não avança uma só medida para eliminar deduções ou benefícios fiscais em sede de IRC, não propõe a introdução de qualquer taxa, por extraordinária que fosse, sobre os lucros milionários do sector financeiro.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP volta aqui a dizer que o PEC não é nem de estabilidade nem de crescimento, é antes um programa de instabilidade social e de retrocesso ou estagnação económica para Portugal.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Há alternativas e, por isso, o PCP apresentou um projecto de resolução que enuncia uma nova política, com princípios e orientações orçamentais diferentes, o qual pressupõe uma melhor distribuição da riqueza, o reforço da produção nacional, políticas de crédito e fiscais que sustentem as micro empresas e a defesa de um forte sector empresarial do Estado; a dinamização do investimento público reprodutivo, a par do desenvolvimento da despesa social; a diminuição das taxas de comparticipação nacional em projectos comunitários apoiados pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), pelo Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e pelo Programa Operacional Pesca (PROMAR).
Pressupõe ainda o combate ao desemprego e a garantia de apoio efectivo aos desempregados; o congelamento do preço de bens e serviços essenciais na energia, nas telecomunicações e nos transportes; a adopção de uma política fiscal que combata a fraude e a evasão, tribute as mais-valias, reduza benefícios fiscais em sede de IRC e aumente a carga fiscal sobre os enormes lucros dos grupos financeiros.
Propomos a revisão do Programa de Estabilidade, a construção de um documento de progresso social e de emprego, determinando ritmos de consolidação orçamental que tenham em conta as realidades e os problemas nacionais; a adopção de medidas transitórias para as trocas comerciais que protejam os países mais endividados e com riqueza inferior à média comunitária.
Há alternativas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados!
Com o PEC, o Governo coloca, pelo contrário, os interesses nacionais e da maioria dos portugueses na total dependência das agências de rating e dos mercados financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Como era esperado e, no fundo, sempre se soube, o PEC e a resolução do PS vão ser aprovados com o apoio esperado da direita, não obstante as longas encenações mediáticas do PSD, ditadas apenas por questões partidárias internas e nunca pelo interesse do País.
Mas o PEC não termina hoje, Srs. Deputados. Para ser aplicado, este programa de instabilidade e de retrocesso económico do País, em cada uma das suas medidas, vai defrontar-se com a luta e a oposição dos trabalhadores e do povo, que não se submetem nem se vergam perante um Governo que quer, mais uma vez, fazer pagar aos mesmos de sempre — aos reformados, aos trabalhadores, aos desempregados, aos que menos podem e menos têm — a factura de uma crise que outros provocaram mas a quem nada é pedido nem cobrado.