(proposta de lei n.º 26/XI-1.ª)
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento

Sr. Presidente,
Srs. Deputados, estamos a terminar a votação de uma proposta de lei, acordada entre o PS e o PSD, que vai contribuir para a recessão e para estagnação económica em Portugal e que, a reboque dessa penalização, levará ao aumento da carga fiscal de quem trabalha em Portugal: vai aumentar o IRS, em particular os escalões mais baixos, vai aumentar todas as taxas do IVA e vai penalizar, por causa disso, a competitividade das empresas nacionais, da economia portuguesa, e aqueles estratos da população que usufruem e necessitam dos bens de primeira necessidade.
Curiosamente, esta proposta é aprovada, em votação final global, no mesmo dia em que o PCP trouxe a debate um conjunto de propostas alternativas a este caminho de aumento dos impostos, apresentado pelo PS e pelo PSD.
Hoje, provou-se que havia outro caminho, que não era o único caminho possível e, se tivéssemos aprovado um imposto para penalizar as transacções bolsistas, tínhamos receitas superiores a 100 milhões de euros, penalizando rendimentos e valores transaccionados de várias centenas de milhares de milhões de euros que nunca foram tributados.
Se tivéssemos aprovado aquilo que o PCP propunha, no sentido de penalizar as transacções para offshore ou penalizar o património e os bens de luxo que existem neste país, com certeza, não teríamos de aumentar o IVA ou o IRS.
Prova-se, no final deste debate, que, com as propostas alternativas do PCP, que os senhores, o PS e o PSD, rejeitaram hoje, era possível aumentar a receita fiscal três vezes mais do que os senhores aumentam com este pacote.
Finalmente, prova-se também que esta é uma questão de opção: os senhores, o PS e o PSD, optam por penalizar aqueles que já nada mais têm para dar: os trabalhadores, os reformados e os pensionistas.
A outra opção, a opção que o PCP defendeu hoje, durante a tarde, era a de penalizar quem podia pagar mais, era a de penalizar os rendimentos que nunca pagaram impostos no nosso país e os bens de luxo.
Estas foram as duas opções que estiveram em debate e foi com esta clareza que chegámos ao fim desta tarde, a de saber de que lado é que os senhores estão e de que lado é que estão as propostas do PCP. Nós estamos do estamos do lado da justiça e da justiça fiscal.