Votámos favoravelmente este relatório atendendo à importância que tem a adopção de medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas, tendo em conta a sua situação económica e social e a existência de desvantagens permanentes que prejudicam o desenvolvimento dessas regiões e justificam, plenamente, este tipo de medidas.

Neste sentido, apoiamos a "autorização" às autoridades francesas para prever até 1 de Julho de 2014 um regime de diferenciais da taxa do "octroi de mer" relativamente a certos produtos fabricados nos departamentos ultramarinos franceses (DOM), com vista à protecção da produção local e do emprego da concorrência exterior.

Apoiamos o relator na defesa de que a Comissão proponha meios para perenizar definitivamente estas medidas depois de 2014, a fim de que as regiões ultraperiféricas em causa não se vejam confrontadas, de dez em dez anos, com uma situação de insegurança económica.

São extremamente importantes estes regimes para proteger as regiões ultraperiféricas tendo em conta as suas especificidades tão próprias. Deveriam ser implementadas medidas do mesmo tipo, não apenas nas regiões ultraperiféricas, mas em todos os Estados-Membros, nomeadamente em países de economias mais frágeis e vulneráveis, como Portugal, aumentando e protegendo a sua a produção e o emprego.