Em resposta ao requerimento 209/XII-2ª, do Grupo Parlamentar do PCP, o ministério refere a
existência de um processo judicial que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
A existência do processo tem sido já assumida em audiências nesta Assembleia.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que processos foram desencadeados e os seus motivos?
2) Quais os que já transitaram em julgado? Da parte do governo/IVDP houve execução das
sentenças/acórdãos proferidos?
3) Quais os que estão pendentes de recurso para instâncias judiciais superiores?