Mecanismos de conciliação em processo tributário

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Creio que se pode hoje confirmar que o CDS/PP em matéria fiscal é reincidente. Afirma-se defensor dos contribuintes mas na verdade, analisando as suas propostas, verifica-se afinal que o que o CDS/PP defende são os interesses dos grandes contribuintes fiscais.

E defende-os de duas formas: ou fazendo com que paguem menos do que deveriam e podem pagar, ou então, promovendo alterações legais no procedimento tributário que lhes facilite as querelas tributárias, lhes abrevie as impugnações e lhes crie o ambiente para que, agora nos tribunais fiscais, a factura fiscal lhes seja perdoada ou substancialmente diminuída. 

É o caso deste Projecto (projecto de Lei nº 553/X) que cria mecanismos de conciliação obrigatória em processo tributário. Tal como há meses atrás fez com outro projecto que criava os mecanismos de arbitragem. O que têm estes dois projectos em comum e que nos obriga a repetir o que aqui dissemos há meses? Em primeiro lugar, evidentemente, o seu carácter discriminatório. Criando instrumentos aplicáveis apenas e obrigatoriamente aos grandes processos tributários - superiores a 500.000 euros - e relegando os restantes contribuintes que reclamam e impugnam à "sua sorte". Para o CDS há de facto os contribuintes de 1ª, os grandes contribuintes e os contribuintes de 2ª, a grande maioria, que pode continuar a sofrer as consequências de uma máquina judicial tributária completamente afogada em processos e que não dá as respostas necessárias e exigíveis. Em segundo lugar, o CDS/PP insiste em não tratar a questão de fundo. O Governo - os sucessivos Governos - têm mantido e agravado a situação dos tribunais fiscais. Falta de recursos humanos, exiguidade de condições, limitação sensível de apostas na formação e na especialização que atinge toda a máquina tributária do Estado - seja na administração fiscal seja na administração judicial - e que faz cair por terra muitos dos chamados mega processos tributários. 3

Isto o CDS não ataca. Até parece que esta situação convém ao CDS/PP para justificar a apresentação de projectos como o de hoje que, na realidade, só defende os grandes interesses e contribuintes. O que, reconheça-se, neste aspecto, até é um acto coerente da parte do CDS-PP.

 Disse.