A 13 de Março o PCP questionou o Governo sobre «Processo Disciplinar para despedimento ao Dirigente Sindical e membros da CT da VIMECA/Lisboa Transportes por se recusarem a violar a Lei no Serviço Regular Especializado do C. Comercial Allegro».
Até à data o Governo não se dignou a responder ao Grupo Parlamentar do PCP. A 28 de Março o grupo parlamentar do BE questionou o Governo sobre a mesma matéria, tendo o Governo decidido que a esse segundo requerimento já responderia. Acontece que a resposta do Ministério da Economia, além de uma lamentável peça de cinismo político e uma descarada tomada de posição em favor do patronato e da repressão dos trabalhadores, está recheada de mentiras factuais.
Compreendemos perfeitamente que o facto de três trabalhadores estarem ameaçados de despedimento seja completamente indiferente ao Ministro da Economia, e compreendemos até que o Governo queira transformar a ACT num instrumento mais para a repressão dos trabalhadores, e o IMT num instrumento ao serviço dos grupos capitalistas do sector na busca da máxima exploração de quem trabalha e dos utentes. Compreendemos, porque faz parte da matriz de classe do Governo e da sua política, mas não o aceitamos e combateremos esse comportamento do Governo, que para mais, afronta a Constituição da República Portuguesa.
Diz o Governo, na sua resposta (pr1606-xii-a), que «Perante a existência de um processo de contraordenação». Mas se até o Grupo Parlamentar do PCP possui cópias de dois processos a dois trabalhadores diferentes, além de saber que houve muitos mais, como se explica que o Ministro (que tutela o IMTT que é quem passa as multas) afirme conhecer um só caso? Estamos perante um caso de deficiente informação e funcionamento do Ministério, ou de consciente e deliberada falta à verdade pelo Governo?
Diz o Governo na referida resposta, no ponto 2 c) «Em resposta ao pedido da Empresa, o IMTT, I.P. emitiu o seguinte parecer: «se o transporte em causa corresponder a um serviço regular ou a um serviço regular especializado (como é o caso em concreto) com percurso inferior a 50 Km, não é obrigatória a utilização do tacógrafo, ainda que o veículo o tenha instalado.»
Nós temos cópia da carta do IMTT datada de 1 de Março. E o que aí se pode ler é que «se o transporte em causa corresponder a um serviço regular ou a um serviço regular especializado, com percurso inferior a 50 Km, não é obrigatória a utilização do tacógrafo, ainda que o veículo otenha instalado». Ou seja, o Governo acrescentou a frase «(como é o caso concreto)» que deveria estar no documento do IMTT – mas não estava!
Esta carta, de 1 de Março, do IMTT que o Governo quis falsear é de tal forma nada clarificadora que a 10 de Abril, mais de um mês depois, o próprio IMT abre um novo processo de contraordenação (300021311370) e aplica uma coima de 642,50€ a um motorista da VIMECA.
Nós temos cópia desta contraordenação, mas ela foi passada pelo IMT que é tutelado pelo Ministério da Economia.
Como explica o Governo que depois desse parecer o IMTT continue a multar os trabalhadores?
Se a Empresa tem razão (diz o Governo que diz o IMT) em colocar os trabalhadores naquela situação, então porque continua o IMT a passar multas aos trabalhadores que a empresa coloca naquela situação?
E no meio de todo este processo estão três homens, três membros da Comissão de Trabalhadores, de exemplar dignidade, coragem e verticalidade, que se recusaram a cumprir uma ordem da empresa que significava violar as orientações da PSP, da GNR e do IMTT, do Estado Português, e a quem o Estado Português tarda em assegurar a devida defesa dos seus direitos, que agiram em defesa dos seus direitos e dos direitos dos seus camaradas, e pelos quais o PCP volta a exigir do Governo resposta às perguntas que colocámos a 13 de Março.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
1.Que medidas vão ser desenvolvidas para que as autoridades decidam de uma vez por todas, e de uma forma única e inequívoca, se o Serviço Regular Especializado realizado pela VIMECA no Centro Comercial Allegro está ou não incluído nas exceções previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006, e passem a proceder em conformidade?
2.Que medidas vão ser desenvolvidas para agir de forma determinada em defesa destes três trabalhadores – desde logo, por via da ACT e do Ministério da Economia que a tutela, e que têm mantido um incompreensível e inaceitável silêncio para com este escândalo – no sentido de que a empresa proceda ao imediato arquivamento dos processos disciplinares instaurados e proceda ao pagamento dos dias de trabalho que ilegitimamente retirou aos trabalhadores?
3.Como explica o Governo esta prática de responder à Assembleia da República com referências comprovadamente manipuladas e informações comprovadamente falsas?
4.Com que critérios e motivações o Governo opta por não responder à Pergunta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre este assunto?