Intervenção de

Processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais<br />Intervenção de António Filipe

Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Demos a maior atenção a este projecto de lei da iniciativa Partido Socialista, bem como à intervenção de apresentação deste diploma. Parece-nos que a questão suscitada por este projecto de lei é pertinente. A nomeação de representantes do Estado português para estes cargos reveste-se da maior importância, devendo-se revestir também todas as garantias de transparência no processo de nomeação. Trata-se de representar o Estado português no seu conjunto. Não se trata da representação do Estado português por pessoas escolhidas através de processos completamente governamentalizados, em alguns casos, ou, em casos em que essa governamentalização não se verifique, através de processos que não sejam do total conhecimento da opinião pública quanto à forma de apuramento de determinados candidatos. Daí que tenha toda a pertinência, do nosso ponto de vista, que se encontre um mecanismo que certifique devidamente o cumprimento dos critérios de nomeação para altos cargos internacionais. Neste sentido, parece-nos que a solução proposta pelo Partido Socialista é uma solução ponderável. Não compartilhamos as razões de perplexidade e de contestação que foram manifestadas pelas bancadas da maioria, designadamente agora pela bancada do PSD. Embora, possa ser discutível a composição final desta comissão, não nos parece que, com a adopção genérica de uma fórmula deste tipo, se ponha em causa a celeridade destes processos de nomeação. Assim, acolhemos favoravelmente esta proposta que o Partido Socialista aqui nos traz. Pela nossa parte, estaremos disponíveis para a discutir na especialidade, pois desta forma só se prestigiará o Estado português e evitaremos situações embaraçosas como aquela que aqui foi referida e que consta, aliás, do preâmbulo deste projecto de lei. Neste sentido, gostaria, simplesmente, de manifestar o nosso acolhimento genérico a esta iniciativa legislativa e dizer que não compartilhamos as perplexidades e as razões de contestação que aqui foram invocadas pela maioria.

>
  • Justiça
  • Assembleia da República
  • Intervenções