Intervenção de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Processo de pedido único de autorização de residência e de tratamento

É verdade que no debate desta proposta de directiva estamos a falar de situações muito diferentes, incluindo, por exemplo, trabalhadores imigrantes de países terceiros, trabalhadores sazonais e trabalhadores destacados.

Mas a verdade é que, com o pretexto de uma regulamentação única, do que se trata com esta proposta é, na prática, da legalização do dumping social, do reforço da precariedade no trabalho, do aumento das desigualdades.

Corre-se o risco de, com esta proposta, agravar a situação actual e aumentar discriminações. Por isso, não podemos aceitar esta proposta de directiva.

Queremos o reforço dos direitos de todos os trabalhadores, incluindo imigrantes, sazonais e destacados, para lhes garantir emprego com direitos.

A Comissão devia empenhar-se na ratificação, por todos os Estados-Membros, da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos membros das suas Famílias.

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