Projecto de Resolução N.º 1044/XIV/2.ª

Processo de Modernização do Sector do Táxi

Exposição de motivos

Existe um amplo consenso nos principais agentes do Sector do Táxi – Associações de Empresários, Organizações de Trabalhadores, Associações de Utentes e de Consumidores, Autarquias Locais e IMT – sobre a necessidade e a vantagem de um vasto processo de modernização do Sector do Táxi.

Esses consensos existem, nalguns casos, há mais de dez anos, e podem ser encontrados nas atas e relatórios dos sucessivos grupos de trabalho ou comissões, criados pelos sucessivos governos.

No entanto, a realidade é que a parte fundamental dessas medidas, mesmo quando consensualizadas, nunca foram implementadas.

O PCP na Assembleia da República tem igualmente desenvolvido uma importante intervenção, apresentando sucessivamente Projetos de Lei para a modernização do Sector, que refletem muitos dos consensos alcançados. Nesse sentido, está apresentado já nesta Legislatura o Projeto de Lei n.º 172/XIV/1, que aliás já mereceu parecer globalmente positivo da DECO e da ANMP, com propostas de alteração que, em nosso entender, merecem ser consideradas na fase de discussão na especialidade do mesmo.

A situação atual do Sector do Táxi é de profunda crise provocada pela pandemia e pelas medidas adotadas para a combater. São necessárias medidas urgentes (que abordamos noutra proposta de resolução), mas o impulso da concretização das medidas de modernização do sector seria igualmente importante e teria um impacto positivo na mitigação da atual crise.

Ora, tendo o Governo promovido um novo Grupo de Trabalho para a Modernização do Sector do Táxi (de onde lamentavelmente excluiu as organizações representativas dos trabalhadores do sector) e tendo este grupo consensos apurados, é urgente que o Governo avance com as medidas legislativas e administrativas necessárias à implementação desse processo de modernização; e que entretanto envie para a Assembleia da República as conclusões e consensos apurados, por forma a permitir a sua intervenção e acompanhamento ao Sector, no quadro das suas atribuições e competências.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que concretize com urgência o conjunto de medidas já consensualizadas no Grupo de Trabalho criado para a Modernização do Sector do Táxi.

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