A empresa CRH – Consultoria e Recursos Humanos – desde há 20 anos que assegura o fornecimento de mão-de-obra para necessidades permanentes da EDP, nomeadamente na área de resolução de avarias apoio ao cliente, num serviço de call-center localizado em Odivelas.
Em Dezembro de 2010 foi declarada insolvência desta empresa, sem que os trabalhadores tivessem tido qualquer informação acerca das razões que levaram a esta situação e sobre o seu futuro.
A multinacional de Trabalho Temporário Tempo Team ganhou o “concurso” para “prestação de serviços” à EDP: Apesar de se encontrarem salvaguardados os postos de trabalho, a CRH não quer assumir o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores, alguns destes créditos relativos ao pagamento de trabalho suplementar há mais de 10 anos. Importa também notar que a CRH não enviou o Relatório Único referente ao ano 2009. Estes motivos justificaram aliás a intervenção da Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas Sul e Ilhas no sentido de garantir o respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores.
O recurso à prestação de serviços para a garantia de necessidades permanentes da EDP representa um recurso ilegal à precariedade, estes 600 trabalhadores não são abrangidos pelos mesmos direitos e auferem salários muito abaixo dos salários dos trabalhadores que integram o quadro da EDP.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, os seguintes esclarecimentos:
1- Tem esse Ministério conhecimento da situação relatada?
2- Conhece, este Ministério, o processo judicial conducente à declaração de insolvência? É a Segurança Social uma das credoras desta empresa?
3- Está efectivamente decretada a insolvência da empresa, sendo do conhecimento deste Grupo Parlamentar que a mesma contrata trabalhadores no distrito de Coimbra?
4- Que medidas tomou ou vai tomar, nomeadamente através da ACT, para apurar as situações relatadas e garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento dos créditos em dívida?
5- Que medidas vai tomar no sentido de garantir a integração destes trabalhadores no quadro da EDP se se comprovar que estes garantem necessidades permanentes da EDP?
