Requerimento N.º 88-AC/XII/3.ª

Processo de destruição da Casa do Douro: dívidas

Processo de destruição da Casa do Douro: dívidas

Recentementeo Secretário de Estado da Agricultura prestou esclarecimentos na Assembleia da República sobre o processo de desmantelamento da Casa do Douro.
As premissas do Governo para as opções que o Secretário de Estado defendeu estão escudadas em documentos e avaliações dos quais pouco se conhece.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:
Relativamente à dívida da Casa do Douro, toda a documentação que sustenta a dívida apurada e referida pelo Secretário de Estado.

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